Cumprimento de sentença 0005752-76.2007.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005752-76.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Vistos I. CONDOMINIO MORADIAS ABAETÉ II – CONDOMÍNIO IV ajuizou ação de cobrança em face de JOÃO APOLINÁRIO SOBRINHO e FRAN- CISCA SOARES APOLINÁRIO. A ação foi distribuída perante a Segunda Vara da Fazen- da Pública desta Capital, originalmente em desfavor de Carlos Alberto Esteves Correia, Vera Aparecida Amancio Correia e Companhia de Habitação Popu- lar de Curitiba – COHAB/CT, requerendo o autor, no curso do feito, a substitui- ção do polo passivo (fls. 03 e 04 da ref. 1.5). Reconhecida a ilegitimidade da COHAB (fls. 25 e 26 da ref. 1.5), e remetidos os autos para o presente Juízo, foi deferida a substituição do polo passivo (ref. 42.1). Os réus foram citados e ofertaram contestação (ref. 61.1) ao mesmo tempo em que ofertaram reconvenção (fls. 17 a 19 da ref. 61.1), juntando documentos (refs. 61.2 a 61.7). Sobre a contestação manifestou-se o autor (ref. 67.1). Instados à conciliação ou especificação de provas (ref. 68.1), manifestaram-se as partes (refs. 76.1 e 86.1), vindo os autos conclusos para sentença. II. Em que a conclusão para sentença, analisando os autos constatei que, por lapso, o processo prosseguiu sem recebimento formal da reconvenção deduzida pela parte ré (fls. 17 a 19 da ref. 61.1). Defendendo que inexiste qualquer débito pendente de pagamento, os réus requereram a condenação do autor ao ressarcimento dos danos morais que alegam ter sofrido. Vede que o autor já se manifestou sobre a contestação, porém, nada disse sobre a reconvenção (ref. 67.1). III. Requereram os réus a concessão dos benefícios da assis- tência judiciária (fls. 23 a 25 da ref. 61.1), pedido que, mesmo antes de ser analisado, foi prontamente impugnado pelo autor (fls. 02 a 09 da ref. 67.1). Todavia, as alegações suscitadas pelo autor não têm o condão de descaracterizar o estado de carência financeira afirmada pelos réus. Vede que nenhum documento que comprove o elevado padrão de vida foi juntado aos autos. Conclui-se, assim, que meras insinuações quanto à exis- tência de patrimônio mostram-se insuficiente para infirmar a declaração de carência financeira firmada na demanda principal. Aliás, “presume-se verda- deira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natu- ral” (CPC; art. 99, § 3º). Desta forma, defiro a gratuidade da justiça aos réus João Apolinário Sobrinho e Francisca Soares Apolinário nos moldes do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, no entanto, que: a) a concessão não afasta a responsabilidade na hipóte- se de sucumbência (§ 2º) que remanescerá sob condição suspensi-va pelo período de cinco anos superveniente ao trânsito em julgado certificado (§ 3º); b) a concessão não exime o beneficiário da responsabili- dade sobre multas eventualmente cominadas (§ 4º); c) na hipótese de revogação (art. 100, parágrafo único), deverá o beneficiário recolher o montante certificado atentando para o recolhimento pelo décuplo se ficar prenunciada a má-fé, sob pena de extinção (art. 102, parágrafo único). IV. Disciplina o artigo 343, do Código de Processo Civil, que “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar preten- são própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Assim, constatando o liame fático-normativo, recebo a reconvenção nos mol- des do parágrafo primeiro do dispositivo supramencionado. Considerando que a parte ré-reconvinte é beneficiária da assistência judiciária, não será necessário o recolhimento das respectivas custas, devendo a Secretaria comunicar ao Distribuidor o oferecimento da reconvenção para a devida averbação, consoante disciplinam os artigos 68, V, e 71 do Provimento n° 282/2018. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua resposta à reconvenção. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 29 de janeiro de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO MORADIAS ABAETÉ II - CONDOMÍNIO IV

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

APENSADO AO PROCESSO 0003752-51.2026.8.16.0194

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(20)