Execução de Título Extrajudicial 0003507-47.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003507-47.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003507-47.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003507-47.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$4.201,00 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): Milena Tan Cristo Vistos. 1. Da análise dos autos, infere-se que a executada foi devidamente intimada para apresentar bens passíveis de penhora (mov. 71), no mesmo endereço de citação (mov. 41), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo elencado (mov. 72). O credor, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 81). DECIDO. 2. Nos termos do Código de Processo Civil considera-se ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora (art. 774, V, do CPC). In casu, apesar de devidamente intimado, o devedor deixou transcorrer in albis o prazo fixado. Note-se que a penalidade imposta pelo art. 744, do CPC, tem por preceito não só evitar que o devedor se furte ao pagamento do débito, mas, em especial, que ele não inviabilize o regular processamento do feito, de forma a garantir que a obrigação seja satisfeita com a maior brevidade possível. Porém, o devedor não cumpriu a determinação judicial, silenciando a respeito da questão em comento. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias. A única resposta que não se admite, gerando a aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possam se sujeitar à execução” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. P. 1260). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – (…). 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. (…). (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) grifo não consta no original. Não é demais registrar que o CPC instituiu os princípios da boa-fé processual e da cooperação como vetores que devem pautar a conduta de todos os participantes do processo (arts. 5º e 6º, do CPC), de tal modo que as hipóteses elencadas pelo legislador no art. 774 do CPC, estão calcadas nos referidos princípios. Por isso, a hipótese de ausência de indicação de bens, capitulada no inciso V do artigo 774 do CPC, caracteriza violação ao dever de lealdade e boa-fé processual, assim como ao dever de cooperação entre as partes e o juízo. 3. Deste modo, DEFIRO o pedido do credor e, em consequência, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. De acordo com o art. 774, parágrafo único, do CPC, fixo a multa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. 4. Intimem-se. 5. O exequente deverá apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, acrescido da multa aplicada nesta decisão. 6. Em seguida, expeça-se Carta Precatória para a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, inclusive daqueles que guarnecem a residência da parte executada, desde que não essenciais a habitabilidade (Enunciado 14 do FONAJE). Deverá o Oficial de Justiça se atentar ao disposto nos artigos 833, II e III, e 836, §1º, ambos do CPC. 7. Com a garantia da execução, voltem os autos conclusos para designação da audiência de conciliação pós-penhora. 8. Por outro lado, restando infrutífera a tentativa de penhora de bens em geral, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora da devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, conforme prevê o §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. 9. Diligências necessárias. Jacarezinho, 31 de janeiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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