Procedimento Comum Cível 0004288-06.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004288-06.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004288-06.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004288-06.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.348,00 Autor(s): GRACIELLA TURATTI (RG: 555823952 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.344.469-25) Rua Sebastião Alves Ferreira, 2078 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-080 Réu(s): CLINICA VETERINÁRIA PREMIERVERT LTDA (CPF/CNPJ: 19.480.405/0001-00) Rua Pedro Gusso, 744 Loja 18 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-200 RACHEL TEREZA RIGOTTI (RG: 331260566 SSP/SP e CPF/CNPJ: 038.216.759-77) Avenida Nossa Senhora da Luz, 170 Edifício Flamboyant, Apto 26 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-060 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por GRACIELLA TURATTI DE OLIVEIRA em face de RACHEL TEREZA RIGOTTI e CLINICA VETERINÁRIA PREMIERVET LTDA, no bojo do qual a parte autora alega, em síntese, que tomou conhecimento da clínica veterinária ré por intermédio de um anúncio em um grupo de mensagens via aplicativo WhatsApp. Afirma que entrou em contato e que a primeira requerida retornou, informando os preços para castração de 2 (duas) gatas. Informa que ficou acordado o pagamento de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), com a opção de pegar e entregar os animais na residência da requerente. Narra que ficou acordado que o procedimento de castração seria realizado primeiro na gata de nome Medusa, por possuir idade mais avançada, já que a gata de nome Memê tinha apenas 2 (dois) meses de idade, ficando previsto que seria cadastrada após atingir 4 (quatro) meses. Aduz que lhe foi repassada a informação de que o animal deveria ficar pelo menos 6 (seis) horas em jejum de comida e 3 (três) horas de jejum de água antes do procedimento. Pondera que informou que teria dificuldade de deixar sua gata em jejum, momento no qual a demandada RACHEL TEREZA RIGOTTI teria dito que, a fim de facilitar, pegaria o animal mais cedo na residência da demandante, a fim de resguardar o jejum adequado na clínica. Argumenta que lhe foi repassada a informação de que a gata Medusa seria cadastrada por volta das 16hrs/16:30hrs, ficando o procedimento agendado para 13/12/2018, sendo o animal retirado às 10:50hrs. Enaltece que por volta das 11:25hrs mandou mensagem, a fim de verificar como estava a gata, sendo respondida 12:51hrs no sentido de que já havia sido realizado o procedimento cirúrgico e que o animal estava bem. Aventa que, por volta de 17:30, a ré RACHEL TEREZA RIGOTTI chegou à sua residência para entregar a gata Medusa e, ao abrir a caixa de transporte, deparou-se com o animal morto, entrando em prantos diante da situação. Fundamenta que a requerida RACHEL TEREZA RIGOTTI exaltou que a gata estava viva quando saiu da clínica, de modo que o óbito ocorreu durante o deslocamento. Salienta que pediu para que a demandada RACHEL TEREZA RIGOTTI levasse o corpo de volta, requerendo autópsia. Aponta que registrou o boletim de ocorrência nº 2018/1424276. Pontua que, em momento posterior, a única informação que teve da parte ré foi de que o corpo de sua gata foi deixado na clínica onde o namorado da requerida RACHEL TEREZA RIGOTTI trabalha. Tece considerações quanto à configuração de imprudência e negligência médica. Ao final, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes a R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais), diante da ausência de interesse na castração de sua outra gata. Também pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por danos morais na cifra de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O despacho inicial de seq. 12.1 deferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a citação da parte ré. A CLINICA VETERINÁRIA PREMIERVET LTDA foi regularmente citada à seq. 22.1 e RACHEL TEREZA RIGOTTI à seq. 23.1. A ré RACHEL TEREZA RIGOTTI apresentou contestação à seq. 28.1, na qual, em suma, preliminarmente, impugna a justiça gratuita concedida à parte adversa. No mérito, alega que, diversamente do que foi exposto pela parte autora, o animal foi retirado logo no início da parte da manhã, e não 10:50hrs, chamando a atenção para o fato de que as mensagens encaminhadas pela própria requerente apontam que as 9:28 esta perguntou como a gata estava, pedindo o envio de uma foto. Afirma que o procedimento de castração foi realizado com sucesso, inexistindo qualquer intercorrência até deixar a clínica. Exalta que, conforme as conversas via aplicativo de mensagem WhatsApp, a castração ocorreu após as 12hrs, sendo informado à parte demandante as 12:51 quanto à finalização do procedimento. Informa que a gata saiu com vida da clínica, ficando surpresa, ao abrir a caixa de transporte, ao se deparar com o óbito do animal. Enaltece que a parte autora não quis ficar com o corpo do animal, sendo-lhe repassadas informações quanto aos custos da autópsia. Contudo, não houve adimplemento para tanto. A requerida CLINICA VETERINÁRIA PREMIERVET LTDA protocolizou defesa à seq. 29.1, pleiteando, preliminarmente, a retificação do polo passivo para JEFFERSON ANDRE RODRIGUES FERREIRA – VETERINÁRIA. Aventa sua ilegitimidade passiva ad causam, na medida em que as conversas juntadas pelas partes se deram entre a parte demandante e a médica veterinária demandada. Tece considerações quanto ao fato de que a sua litisconsorte não possui relação empregatícia ou parceria comercial, apenas disponibilizando a locação da sala de cirurgia para colegas veterinários. No mérito, a luz do princípio da eventualidade, reforça a tese de que apenas loca o espaço do centro cirúrgico para outros profissionais, não possuindo qualquer vínculo com esses. Fundamenta a inexistência de sua responsabilidade. À seq. 34.1 foi juntada impugnação à contestação. A decisão de seq. 53.1 consignou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus probatório. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. 2. As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável composição amigável entre as partes, considerando-se que a audiência de conciliação designada restou infrutífera (seq. 27.1). Sem prejuízo, as partes poderão ofertar propostas de acordo por escrito nos autos e até mesmo chegar a um acordo durante a instrução processual. 3. Passo a analisar as questões preliminares aventadas nas contestações de seq. 28.1 e 29.1. a) Impugnação à justiça gratuita Passo a analisar a impugnação à justiça gratuita formulada pela ré RACHEL TEREZA RIGOTTI à seq. 28.1. Em sede de defesa, a requerida RACHEL TEREZA RIGOTTI impugna a benesse da justiça gratuita concedida à parte requerente, sob o fundamento de que o comprovante do seguro desemprego não pode ser considerado isoladamente. Passo a analisar a aludida impugnação, em observância ao art. 100 do CPC/2015. Verifica-se que a Lei nº 1.060/50 estabelece em favor daquele que alega miserabilidade, uma presunção de sinceridade de suas alegações, que são assim, tidas como verdadeiras até prova em contrário, de sorte que, pelo disposto no seu art. 5º: Art 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 passou a regulamentar a questão, em seu art. 98 e seguintes, estabelecendo o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. In casu, a despeito de a demandada impugnar a concessão do benefício, deixou de especificar de forma concreta por quais fundamentos a demandante não preenche os requisitos próprios para a concessão da benesse, apenas tecendo argumentação genérica, sem trazer aos autos indícios da ausência de hipossuficiência. Assim, afasto a aludida impugnação, diante da ausência de elementos hábeis a demonstrar a falta de hipossuficiência da parte autora. b) Ilegitimidade passiva ad causam da ré CLINICA VETERINÁRIA PREMIERVET LTDA Aduz a clínica veterinária ré a sua ilegitimidade, na medida em que as conversas juntadas pelas partes se deram entre a parte autora e a médica veterinária ré, Sem razão, contudo. A questão da legitimidade refere-se à titularidade (ativa e passiva) da ação, consiste em, segundo Liebman, individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir e a pessoa com referência à qual ele existe. Ainda, segundo os ensinamentos de Fredie Didier Junior[1]: "A legitimidade para agir ('ad causam petendi ou ad agendum') é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade 'ad causam' ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'. Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar (...)" Desta feita, a legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não sempre à luz de uma determinada situação. Ainda que a clínica requerida alegue que apenas efetua a locação do espaço para médicos veterinários utilizarem suas instalações, não possuindo qualquer vínculo, inequívoca a relação médico-clínica, de onde emerge a presunção de responsabilidade deste por eventuais danos causados, diante da aplicação das normais consumeristas, conforme já ponderado por esse juízo à seq. 53.1. Dessa forma tanto a clínica quanto a médica veterinária que integraram a cadeia da prestação de serviços veterinários são parte legítima para compor o polo passivo da ação. Por conseguinte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. No mais, estão presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a serem reconhecidas. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas, bem como não há questões processuais pendentes. Destarte, reputo saneado o feito. 3.1. Diante do pedido da contestação de seq. 29.1, à escrivania para que proceda às anotações e retificações necessárias, a fim de constar no polo passivo da relação processual RACHEL TEREZA RIGOTTI e JEFFERSON ANDRE RODRIGUES FERREIRA – VETERINÁRIA. Procedam-se às diligências necessárias junto ao sistema eletrônico e distribuidor. 4. Fixo como ponto controvertido verificar a existência de negligência ou imprudência no procedimento cirúrgico de castração realizado pela médica veterinária ré na gata da parte autora. 5. À luz do ponto controvertido, defiro a produção das seguintes provas: Pela parte autora (seq. 43.1): defiro o pleito de depoimento pessoal da veterinária requerida. Pontua que, nos termos do art. 385 do CPC/2015, cabe à parte requerer o depoimento da parte adversa, não sendo permitido o requerimento do seu próprio depoimento. Pela ré RACHEL TEREZA ROGOTTI (seq. 42.1 e 59.1): defiro o pedido inquirição de testemunhas e depoimento pessoal da parte requerente. Pelo réu JEFFERSON ANDRE RODRIGUES FERREIRA (seq. 44.1): defiro o pedido de depoimento pessoal da parte demandante. 6. À escrivania para que inclua em pauta para a realização de audiência de instrução e julgamento, devendo o cartório observar, para tanto, as orientações remetidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (SEI TJPR Nº 0038474-66.2020.8.16.6000). 7. O cartório deverá proceder a intimação pessoal da parte autora e da ré RACHEL TEREZA ROGOTTI, nos termos do art. 385, § 1° do CPC/2015, preferencialmente por correio, com ARMP (art. 274, CPC/2015), devendo constar da carta ou mandado que se presumirão confessados os fatos contra si alegados caso não haja comparecimento ou haja recusa a depor (art. 385, § 1°, CPC/2015). 8. Quanto à prova testemunhal, ressalto que a ré RACHEL TEREZA ROGOTTI já apresentou seu rol à seq. 42.1. Saliente-se aos procuradores que, nos termos do art. 455, caput do CPC/2015, a intimação com as advertências legais quanto ao dia, hora e local da audiência designada deverá ser feita às expensas das partes, por carta com aviso de recebimento (AR), conforme dicção do art. 455, § 1º do CPC/2015, assim como que se deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º, CPC/2015). Ainda, cumpre aos causídicos juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Deve, ainda, constar que a testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, bem como que o comparecimento à audiência não lhe poderá acarretar, no sistema da legislação trabalhista, perda de salário nem desconto no tempo de serviço (art. 462 e art. 463, parágrafo único, CPC/2015). 9. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC/2015). 10. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). Diligências necessárias. [1] In Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Vol. 1, 11ª edição, Ed. JusPODIVM, p. 186. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta I

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE RACHEL TEREZA RIGOTTI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE RACHEL TEREZA RIGOTTI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE RACHEL TEREZA RIGOTTI

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