Execução de Título Extrajudicial 0000191-63.2021.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000191-63.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000191-63.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-63.2021.8.16.0139 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$25.508,65 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JANUARIO GILOUSKI Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Januario Gilouski em face da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão (evento nº 22). Para tanto, aduziu que a decisão teria incorrido em erro material ao considerar que houve constituição em mora do devedor (evento nº 103). Instada a se manifestar, a parte embargada afirmou que “a mora resta devidamente comprovada através da notificação extrajudicial enviada via Cartório de Títulos e Documentos no endereço do próprio recorrente constante no contrato” e que o “número de operação, trata-se tão somente de número para controle interno da instituição, e o n° do contrato 20033528164 é utilizado para adimplemento da obrigação, nota-se ainda que o presente contrato é digital” (evento nº 108). É o relatório. Decido. A parte embargante, que ainda não havia sido citada, pois pendente de cumprimento o mandado de busca e apreensão, compareceu espontaneamente nos autos para opor embargos de declaração (evento nº 103). Nesse caso, o prazo de interposição de recurso pelo requerido contra decisão proferida anteriormente à sua citação deve observar o disposto no § 2º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o requerido compareceu espontaneamente e somente tomou conhecimento dos atos processuais nessa ocasião, revelam-se tempestivos os embargos de declaração por ele opostos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Os embargos de declaração servem para sanar contradições, obscuridades ou omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, no caso em tela, não há qualquer erro material a ser corrigido. Observa-se que a parte embargante, à guisa de alegado erro material, pretende, em verdade, revogar a concessão da liminar de busca e apreensão, o que é vedado na via processual eleita. Registre-se que a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão considerou devidamente comprovada a constituição em mora do devedor ao analisar os elementos de prova juntados com a inicial, quais sejam, contrato (evento nº 15.) e notificação extrajudicial enviada e recebida no endereço constante no contrato (evento nº 1.7). Assim, não se afigura a ocorrência de erro material na decisão. Importante salientar que, muito embora na via do contrato apresentada com a inicial não seja possível conferir o número do contrato, mas apenas o número da operação, nota-se que a notificação informa dados que coincidem com os dados constantes no contrato pactuado, tais como valor original da parcela, data de emissão, data de vencimento da primeira parcela e saldo devedor, de modo que beira a má-fé processual o devedor, que inclusive recebeu pessoalmente a notificação, alegar que não foi constituído em mora. Ante o exposto, inexistindo vício na decisão embargada, rejeito os embargos de declaração opostos pelo demandado Januario Gilouski (evento nº 103). No mais, cumpram-se as determinações contidas no evento nº 77. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 31 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE JANUARIO GILOUSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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