Procedimento Comum Cível 0013375-15.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013375-15.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013375-15.2017.8.16.0014/6 Recurso: 0013375-15.2017.8.16.0014 Pet 6 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PONTUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido(s): Camila Gomes Alves Douglas Merino de Lima PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTRA interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes sustentaram ofensa aos artigos 11 e 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil, sob o argumento de nulidade da decisão guerreada diante da não valoração dos documentos apresentados; 98 do Código de Processo Civil, requerendo a concessão da gratuidade da justiça, por ser imperativo de acesso ao Judiciário e ao exercício da ampla defesa e contraditório. Inicialmente, cumpre esclarecer ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Confira-se: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECURSO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO PARTICULAR PROVIDOS. 1. Esta Corte Superior de Justiça, melhor refletindo sobre o tema, fixou, no julgamento dos EREsp. 1.222.355/MG, de relatoria do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, não haver necessidade de recolhimento do preparo do recurso cujo mérito é a própria concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Embargos de Divergência do Particular providos. (EAREsp 745.388/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 16/10/2020)”. Consignou o acórdão recorrido que “tem-se que as recorrentes não lograram êxito em demonstrar suas incapacidades econômicas para fazer jus ao beneplácito da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista que, não houve comprovação da alegada hipossuficiência financeira, porquanto após a intimação para a juntada de documentos que atestassem as devidas incapacidades, somente colacionaram aos autos uma nota unilateral constando que, por motivos de pendências financeiras com escritório de contabilidade, não possuem acesso aos seus balanços e balancetes desde o ano de 2015. Verifica-se que, as agravantes não colacionaram aos autos nenhum documento que demonstrem sua hipossuficiência financeira, mesmo não se tratando de prova impossível ou extremamente difícil de ser produzida, pois, é ônus das agravantes comprovarem alegada insuficiência. Cabe salientar que, as menções acerca da hipossuficiência das empresas são genéricas, afirmando que passaram por uma crise financeira, encerrando-se suas atividades, o que não foi corroborado através de documentos. Diante dessas circunstâncias e ausente qualquer prova robusta que aponte em concreto para a incapacidade econômico-financeira das recorrentes de arcarem com as despesas processuais, não há como esta fazer jus à concessão da assistência judiciária gratuita, devendo ser indeferido o pedido formulado” (fls. 2 e 3, mov. 31.1, acórdão de Agravo de Instrumento). Assim, a suposta afronta aos artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiram vícios no acórdão embargado, não comporta acolhimento, pois consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal qual se constata no caso concreto” (EDcl nos EREsp 1240899/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 01/02/2018). Ademais, no que tange à alegada ofensa ao artigo 98 do Código de Processo Civil, rever o entendimento adotado pelo colegiado demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, por ambas as alíneas, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOMENTE EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do NCPC. 3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013375-15.2017.8.16.0014/7 Recurso: 0013375-15.2017.8.16.0014 Pet 7 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): PONTUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Requerido(s): Douglas Merino de Lima Camila Gomes Alves O recurso especial em exame foi interposto em face de decisão monocrática. Portanto, não está apto a ultrapassar este juízo prévio de admissibilidade, eis que não foi exaurida a prestação jurisdicional na instância ordinária, não atendendo ao requisito “causas decididas em única ou última instância”, contido no artigo 105, III, da Constituição Federal. Na verdade, a decisão ora recorrida era passível de ser impugnada por meio de agravo interno, pois não houve a confirmação da decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado, apta a suprir eventual violação do artigo 1.021 do CPC. Incide, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, também aplicada no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 281/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. Precedentes. 2. "A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC" (AgInt no AREsp 1418179/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019). 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1147166/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019)”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(17)