Procedimento Comum Cível 0007621-74.2007.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007621-74.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0007621-74.2007.8.16.0004 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Revisão Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): Angelina Marotta Piazzetta VISTOS. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Angelina Marotta Piazzeta contra o Estado do Paraná e a Paranáprevidência, objetivando o reconhecimento do direito de receber pensão por morte calculada com base na integralidade dos proventos que seu falecido marido, ex-servidor aposentado, recebia em vida. A sentença (fls. 175/183, dos autos físicos – mov. 1.4 – primeiro grau), proferida em 15/10/2008, julgou procedente a ação para: “a) determinar que os réus procedam os pagamentos dos proventos de pensão da autora de forma integral aos vencimentos que o ex-servidor percebia se vivo fosse, respeitando-se a paridade com os vencimentos atuais do cargo de Procurador de Justiça do Ministério Público; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças dos proventos que a autora deixou de receber em razão do pagamento não integral da pensão, devidamente corrigidas a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da fundamentação”. A sentença foi mantida em grau recursal, por Acórdão datado de 03/11/2009 (mov. 1.6 – autos de apelação cível). Contudo, em virtude da interposição de Recurso Extraordinário, o feito retornou à esta Câmara Cível, para o exercício de juízo de retratação, em sede do qual foi reformada a decisão colegiada anterior e julgados: “improcedentes os pedidos iniciais, reformando o acórdão de mov. 1.6-TJPR, para afastar a condenação à revisão dos benefícios em observância à integralidade e paridade”. O Acórdão foi assim ementado: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 603.580/RJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO COLEGIADA DESTA C. CÂMARA QUE NEGOU PROVIMENTO aoS apelOS E MANTEVE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. pagamento do benefício de pensão por morte em proventos integrais e em paridade com servidores ativos. RETORNO DOS AUTOS. CONTROVÉRSIA. PENSIONISTA APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003, CONTUDO, FALECIDO APÓS SUA VIGÊNCIA. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DEVE SER REGIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DE SEU INSTITUIDOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA QUE ENTRE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PARIDADE. POSSIBILIDADE, SE PREENCHIDO OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 3º DA EC 47/2005. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA REFORMAR A DECISÃO COLEGIADA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007621-74.2007.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.11.2020) Em face do Acórdão, o Estado do Paraná opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à devolução dos valores pagos de forma indevida pela administração pública (Tema 692/STJ). Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, o advogado da ré protocolou petição informando o falecimento da parte, em 04/09/2012. Requereu: “a suspensão do processo a fim de que seja promovida a substituição processual pelo espólio e/ou herdeiros, desde já informando que não possuem informações sobre ambos e que o conhecimento do óbito e a respectiva certidão foram extraídos dos autos nº 48846-78.2010.8.16.0001, que tramitou perante a 18ª Vara Cível de Curitiba”. O processo foi suspenso por seis meses, nos termos do artigo 313, § 2º, I, do CPC (mov. 26.1). Decorrido o prazo, determinou-se a intimação do procurador da parte falecida para que se manifestasse sobre a substituição processual. Contudo, este se manteve inerte. Assim, diante da prova do falecimento da autora e da ausência de habilitação dos sucessores, o feito deve permanecer suspenso, nos termos dos artigos 110; 313, I e § 1º e 689, do CPC/2015. II - Considerando que nenhuma das partes promoveu a habilitação dos sucessores da falecida, como determina o artigo 687 e seguintes, do CPC, aplicável a regra do artigo 313, § 2º, II, do CPC, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, tendo em vista que na escritura pública de inventário e partilha de bens, juntada no mov. 29.4 – autos nº 0048846-78.2010.8.16.0001, há a informação de que Angelina Marotta Piazzetta deixou 03 filhos, determino a intimação dos sucessores para que promovam a habilitação nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 313, § 2º, II, do CPC. As intimações devem ser feitas por carta com aviso de recebimento, a serem enviadas aos seguintes endereços: a) Wilson Piazzetta Juínior (inventariante), com endereço comercial na Rua Cândido de Abreu, nº 140, Curitiba/PR; b) Siomara Piazzetta, qualificada como sendo funcionária pública estadual, residente na Rua Euclides Bandeira, nº 1891, casa 3, Curitiba/PR; c) Vera Silvia Gulin, residente na Rua Theodoro Makiolka, nº 714, Curitiba/PR. III - Consigno que, nos termos do artigo 688, I, o pedido de habilitação também pode ser feito pelo Estado do Paraná, que possui meios para localizar os sucessores da parte autora, tendo em vista que uma das sucessoras é funcionária do Estado. Acrescento que o pedido contido nos Embargos de declaração é de único interesse do Estado do Paraná, assim como o reconhecimento da validade do Acórdão proferido em sede de juízo de retratação, pelo que seria mais apropriado que, tendo interesse na continuidade do feito, promova a habilitação dos herdeiros, nos termos do artigo 687, I e 313, § 2º, I, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANGELINA MAROTTA PIAZZETTA

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

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