Procedimento Comum Cível 0000920-44.2016.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000920-44.2016.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000920-44.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-8900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000920-44.2016.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$27.019,00 Autor(s): MARCELO ALVARINO PINHEIRO Réu(s): ALINE CRISTINA JOAQUIM 1. Atente-se os procuradores ao determinado nos autos. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar ao feito os documentos que comprovem a propriedade sobre o bem móvel, eis que o juntado ao seq. 1.16, encontra-se em nome de terceiro, sob pena de presunção da desistência pela partilha do bem. 3. Após, verifica-se que o imóvel possui alienação fiduciária averbada na matrícula (seq. 208.2) e, portanto, a propriedade não está registrada em nome da falecida. Com efeito, nos termos do art. 1.245, do CC, nota-se que a propriedade de bens imóveis somente se adquire mediante o registro do título translativo no registro de imóveis, independentemente de ter a parte efetuado ou não o pagamento do financiamento. Desta forma, intime-se a requerida para, em 15 dias, providenciar a juntada da matrícula do imóvel atualizada com a averbação do cancelamento da alienação fiduciária, se pretender a partilha sobre a propriedade ou, então, retificar o plano de partilha para constar apenas a partilha dos direitos do bem imóvel, conforme já determinado. 4. Apresentado o plano de partilha, intime-se a parte contrária par manifestação em 05 dias. 5. Havendo concordância, considerando-se o oficio-circular n. 5811132 - NUGEP- SG, que determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão da necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, faculto as partes, no prazo de 15 dias, procederem a declaração do imposto incidente, preenchendo a declaração pelo sistema ITCMD-WEB e recolhendo, posteriormente, a guia gerada. 5.1. Com a comprovação do pagamento do imposto, remetam-se os autos eletronicamente à Fazenda Pública Estadual para manifestação em 10 dias (art. 183 do CPC). 6. Caso haja concordância da Fazenda, conclusos para homologação. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(25)