Cumprimento de sentença 0001304-03.2019.8.16.0081 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001304-03.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001304-03.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0001304-03.2019.8.16.0081 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$175,19 Exequente(s): Z. OCANI PRESENTES E PAPELARIA - ME representado(a) por ZENAIDE OCANI Executado(s): MAURO LUIS DOS SANTOS SENTENÇA Primeiramente, INDEFIRO o pleito de novo bloqueio via Sisbajud, posto que realizado recentemente e não há nos autos notícias de acréscimo patrimonial da parte executada. Nesse sentido, decide de forma reiterada o Superior Tribunal de Justiça:"(...) O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). Igualmente, não cabe a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, tendo em vista que a medida já foi realizada no mesmo endereço e resultou infrutífera (mov. 50.1). Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente tentou de diversas formas localizar bens passíveis de penhora em nome do executado e estas diligências resultaram infrutíferas. Ressalto que foram tentadas penhora via Bacenjud (mov. 37.1), Renajud (mov. 38.1), penhora de bens que guarnecem a residência (mov. 50.1), Infojud (mov. 39.1), expedição de ofício ao INSS (mov. 56.1), o que evidencia que a parte não possui bens penhoráveis para saldar a dívida. Sob este prisma, vejamos o que disciplina o art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Portanto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, julgo EXTINTA a execução, sem resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Enunciado N.º 13.19– Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Sr. Secretário, quando da expedição da certidão de dívida, faça constar expressamente o teor do enunciado supracitado, a fim de que sejam extirpadas eventuais alegações de supressão ao direito de ação. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Levante(m)-se eventual(is) constrição(ões) de bens ou valores nos autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, ARQUIVANDO-SE em seguida o feito. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(165)