Execução de Título Judicial 0000685-20.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000685-20.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000685-20.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): PAULA PATRICIA PINHEIRO RECH Executado(s): MARILEIA DRUM Vistos, Embora a propositura da presente execução decorra de título executivo judicial judicial, incidente que deve observar o regramento previsto para o início da fase de cumprimento de sentença, inclusive, no que se refere a isenção de custas, necessário que a Exequente comprove a alegada condição de hipossuficiência, inclusive, por não ser beneficiária da gratuidade da justiça no processo principal. No mesmo ato, deverá a Exequente emendar a inicial para melhor adequar às regras previstas no art. 520 do CPC, eis que se trata de cumprimento provisório de decisão judicial. Para tanto, não há que se falar em embargos no caso em questão, mas de impugnação ao cumprimento de sentença - no caso, de decisão -, relativo ao arbitramento de aluguéis fixados in limine nos autos nº 0006034-38.2021.8.16.0194. Igualmente, necessário que se exclua da inicial o pedido de condenação do Executado para o pagamento de custas e honorários advocatícios, visto que não adequa-se ao disposto no art. 523 do CPC, assim como o requerimento para que se pague multa presente no título executivo judicial que, diga-se, é inexistente. Feitas as considerações acima, a inicial deverá apresentar apenas os aluguéis arbitrados, a serem executados em cumprimento provisório de decisão, observadas as disposições dos arts. 520 e 523, ambos do CPC. Prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos para decisão inicial. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

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