Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001305-94.2020.8.16.0099 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001305-94.2020.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001305-94.2020.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43)3272-1462 Autos nº. 0001305-94.2020.8.16.0099 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/09/2020 Noticiante(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RAISSA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO PERUCCI representado(a) por FLAVIANA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA Noticiado(s): Pedro Henrique Piveta DECISÃO 1. Trata-se de medida protetiva de urgência em que é noticiante RAÍSSA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO PERUCCI, representada por FLAVIANA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA e noticiado PEDRO HENRIQUE PIVETA. Pela decisão de seq. 6.1 foram aplicadas medidas protetivas em favor da vítima. À seq. 66.1 certificou-se quanto ao interesse da vítima pela renovação das medidas. O Ministério Público se manifestou à seq. 69.1 pela prorrogação das medidas concedidas. Vieram conclusos. Decido. 2. Considerando o interesse manifestado pela vítima quanto à renovação das medidas protetivas aplicadas e parecer favorável do Ministério Público à seq.69.1, prorrogo as medidas protetivas de urgência aplicada em favor de RAÍSSA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Expirado tal prazo, sem manifestação da vítima ou do Ministério Público no tocante à prorrogação ou continuidade das medidas ora aplicadas, intime-se a vítima para que compareça à serventia e se manifeste, sob pena de revogação das medidas e consequente arquivamento do feito. 3. Intime-se a ofendida e o noticiado para tomarem conhecimento do teor da presente decisão. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(138)

legal