Execução Fiscal 0011611-98.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0011611-98.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011611-98.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011611-98.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.057,96 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS POLO SUL LTDA DECISÃO Alega o exequente a dissolução da empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS POLO SUL LTDA., requerendo assim a inclusão do sócio Valdomiro Segunda no polo passivo da presente demanda, eis que no Distrato Social juntado pela parte exequente consta o referido sócio como responsável pelo ativo e passivo superveniente (mov. 23.1). Disposições 1. No caso em apreço a inclusão dos sócios ao polo passivo não está vinculada ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que decorre de fundamento diverso daqueles que demandariam a respectiva instauração, previsto no art. 50 do Código Civil. Nas hipóteses do art. 50 do Código Civil não é possível os sócios responderem com o seu patrimônio pelas dívidas da sociedade apenas em razão da dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos. Contudo, a possibilidade de afetação do patrimônio dos sócios, pode ocorrer em razão da responsabilidade subsidiária, como estabelecem os arts. 1.023, 1.024 e 1.080, todos do Código Civil. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que não restou comprovado nos autos. A empresa executada se encontra BAIXADA desde 07/05/2019 conforme consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal (mov. 15.1). Assim, entendo que há provas da dissolução irregular da empresa, uma vez que sua situação cadastral encontra-se BAIXADA deixando tributos inadimplidos, o que permite o redirecionamento da execução em desfavor do sócio-administrador. A constituição da empresa na forma de sociedade limitada implica na separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros, de modo que sócio e sociedade são sujeitos distintos, cada qual com seus direitos e deveres, não podendo as obrigações de um serem imputadas a outros. Em regra, os sócios não são responsáveis pelas dívidas sociais das sociedades limitadas, respondendo apenas pelo valor das quotas com que se comprometem no contrato social, sendo esse o limite de sua responsabilidade, na forma do art. 1.052, do Código Civil. Ademais, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade limitada pode ser imputada apenas àqueles que exerçam a função de gerência ou administração da sociedade, nos termos do artigo 135, inc. III, do CTN. “Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Note-se que a regra de redirecionamento se restringe aos sócios gerentes ou administradores, pois apenas eles, investidos de poderes de gestão, poderiam abusar dos referidos poderes. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente (REsp 808.386/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 26.2.2007). 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou expressamente que a agravada, apesar de sócia, não exercia a administração ou gerencia da empresa executada. 3. Logo, não se trata de reexame de provas, mas sim de revaloração do conjunto fático-probatório delineado no acórdão atacado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 791.728/SP - relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho - j. em 23.8.2018) Analisando o Distrato Social juntado pela exequente no mov. 23.2 é possível verificar que o sócio Valdomiro Segunda ficou responsável pelo ativo e passivo superveniente. A pessoa jurídica extinta perde a capacidade processual, e necessariamente terá que ser substituída por seu(s) sócio(s). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ESPAÇO TEMPORÁRIO EM SHOPPING CENTER – RECURSO DO AUTOR. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTO COMERCIAL – CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELO PASSIVO DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE QUE SE EQUIPARA A MORTE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0004860-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 21.07.2020) (TJ-PR - AI: 00048602820208160000 PR 0004860-28.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 21/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2020) Sendo assim, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a substituição da empresa executada pelo ex-sócio VALDOMIRO SEGUNDA, responsável pelos ativos e passivos supervenientes (mov. 23.1). 1.1. Retifiquem-se os registros do feito. 2. Cite-se o ex-sócio VALDOMIRO SEGUNDA para que, no prazo de 05 dias, pague a dívida ou nomeie bens à penhora, sob pena de constrição judicial. 3. Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 31 de janeiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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