Execução de Título Extrajudicial 0014176-11.2018.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014176-11.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0014176-11.2018.8.16.0170 DECISÃO Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONSTRUMAQ LTDA em face de M. L. POLLI IMOVEIS LTDA. A inicial foi recebida à seq. 16.1, momento em que se determinou a citação da parte executada. Expedida carta precatória à Comarca de Corbélia para citação da parte executada - evento 31.1. A certidão lavrada à seq. 34.30 informa que a empresa não está instalada no endereço indicado. Posteriormente há nova informação sobre o endereço da executada – evento 38.1, em 19/08/2019. O AR negativo retornou à seq. 49.1. Em nova petição – seq. 52.1, a parte exequente informou outro endereço, cujo AR retornou com resultado positivo à seq. 59.1. Em seguida, informou a parte exequente a existência de sócios ocultos – evento 80.1. Assim, a decisão proferida á seq. 82.1 determinou a indisponibilidade de bens da parte executada. Na sequência, a parte executada compareceu aos autos e constituiu procurador – evento 110.1. Houve audiência de tentativa de conciliação que restou infrutífera – evento 120.1. A parte executada pugna pela nulidade da citação realizada à seq. 49.1 eis que o AR fora recebido por terceiro. Diz ainda que o endereço de sua sede é outro, localizado na cidade de Corbélia-PR, rua hortência, nº 194. A parte exequente impugnou a manifestação da executada – evento 130.1. Brevemente relatado. Decido. Primeiramente cumpre salientar que a carta precatória restou expedida para o endereço mencionado pela parte executada – evento 34.29, contudo, na certidão lavrada à seq. 34.30 consta que, naquele endereço, ninguém soube informar a correta localização da parte executada. Após tentativas infrutíferas de citação – eventos 34.29 e 49.1, houve nova expedição de citação via AR, o qual segue juntado ao mov. 59.1 com resultado positivo. Sabe-se que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sendo que, frustradas as tentativas anteriores de citação, inclusive no endereço fornecido pela própria parte executada, pode-se considerar a validade da citação postal ocorrida em endereço pertencente à sócia da parte executada. Conforme artigo 75, incisos VIII, 242 e 248 do CPC, a citação da pessoa jurídica pode se dar no endereço e na pessoa de seu sócio administrador, sem que, a princípio, tal citação implique na desconsideração da personalidade jurídica ou no redirecionamento da execução com a inclusão do sócio no polo passivo. Sobre o tema é o entendimento: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Inviabilidade de acolher as alegações da parte embargante no sentido de que a citação foi recebida mediante fraude, diante da necessidade de incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. (STJ, Ag Int. nos Edcl. No Resp. 1635685/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, J., em 16/05/2017). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO EM RAZÃO DE TER SIDO O AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO – PRESUNÇÃO DE QUE FOI RECEBIDO PELO PORTEIRO – RECEBIMENTO SEM RESSALVA – CITAÇÃO QUE DEVE SER TIDA COMO VÁLIDA. (TJSP, AI 20690372220198260000, Relator Jayme Queiroz Lopes, J. em 22/04/2019, 36ª Câmara de Direito Privado). Sendo assim, rejeito a alegação de nulidade de citação da parte executada. Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUMAQ LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

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