Execução de Título Extrajudicial 0001213-19.2009.8.16.0062 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001213-19.2009.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001213-19.2009.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001213-19.2009.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.942,73 Autor(s): FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA SA Réu(s): INDUSTRIA DE MOVEIS FERPAK LTDA DECISÃO Existindo requerimento da parte exequente, aplique-se o arresto on line via SISBAJUD (art. 830, §1º da Lei nº 13.105/2015). Caso as medidas acima restem infrutíferas, e caso requerido pela parte exequente, autorizo, desde já, as medidas através dos sistemas CNIB, INFOJUD e RENAJUD (sem prejuízo das outras medidas abaixo determinadas) (art. 830, §1º da Lei nº 13.105/2015), observando: a) SISBAJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. b) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. Após, fica autorizada a expedição de mandado de busca e apreensão, que independerá de qualquer formalidade, e deverá ser cumprido no endereço expressamente indicado pela parte exequente. O bloqueio de “circulação” só será efetivado se: (i) intimado o devedor para indicar a localização este deixa de cumpri-la ou (ii) realizada a tentativa infrutífera de apreensão nos endereços indicados pelo sistema e pelo DETRAN; c) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. d) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Realizado o Infojud, deverá o cartório alterar o sistema restringindo a visibilidade para “segredo de justiça”. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. e) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento) (art. 774, inciso V, parágrafo único, da Lei nº 13.105/2015); f) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, da Lei nº 13.105/2015; h) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 da Lei nº 13.105/2015. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; i) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. j) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, da Lei nº 13.105/2015. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 da Lei nº 13.105/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. k) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor e concessionárias de serviço público; l) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins do art. 790, inciso IV da Lei nº 13.105/2015, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. III. Das penhoras materiais: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 da Lei nº 13.105/2015, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis e os semoventes serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, serão depositados em poder do executado. A depender da espécie de utensílio ou equipamento, poderá a parte exequente requerer a prestação de caução pela parte executada para que estes fiquem em seu poder. Havendo requerimento, os autos deverão ser remetidos à conclusão; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, da Lei nº 13.105/2015); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, da Lei nº 13.105/2015); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, da Lei nº 13.105/2015); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, da Lei nº 13.105/2015); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, da Lei nº 13.105/2015). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 da Lei nº 13.105/2015. IV. Da intimação da penhora: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, da Lei nº 13.105/2015): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, da Lei nº 13.105/2015), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. Fica a parte executada advertida que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art. 828, § 4º da Lei nº 13.105/2015). No entanto, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe a parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. V. Avaliação: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 da Lei nº 13.105/2015 e portaria 05/2016. VI. Consolidada a avaliação: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se para hasta pública na forma da portaria 05/2016. VII. Da carta precatória: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. VIII. Da suspensão da execução: havendo requerimento de suspensão da execução, que deverá ser fundamentado em alguma das hipóteses legais (art. 921, da Lei nº 13.105/2015), o feito será encaminhado para suspensão desde que: a) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; b) o exequente solicitar mais prazo para cumprir qualquer diligência; c) o feito ficar sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; d) não praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas para a prática de qualquer ato. Verificada alguma das hipóteses de suspensão, o Cartório deverá lançar certidão apontando expressamente qual o motivo que deu ensejo a medida dentre aqueles estabelecidos no item anterior, acompanhada de referência aos movimentos pertinentes. Na certidão também deverá constar que o exequente foi advertido acerca da prescrição intercorrente e que após o prazo de um ano o processo será remetido ao arquivo independentemente de nova intimação. IX. Da repetição de diligências: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. X. Do saneamento e cumprimento de diligência: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, efetuar a providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. XI. Conclusão dos autos: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 (cinco) dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 (quarenta e oito) horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. Fica ressalvado, no entanto, o cumprimento das disposições contidas na Portaria 16/2018, principalmente aquelas voltadas ao controle do abuso. XII. Força policial: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indicar necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. XIII. Empresário individual: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão e na portaria 05/2016. Assevero que caso existam disposições controversas entre a Portaria e a decisão, a última deve ser respeitada. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Diligências e intimações. Capitão Leônidas Marques-PR, datado automaticamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(105)