Procedimento Comum Cível 0002217-63.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002217-63.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002217-63.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$897.500,00 Autor(s): André Pêgas de Oliveira DR. HERNIA PARTICIPAÇÕES & FRANCHISING LTDA - ME P&v EVENTOS LTDA ME Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por ANDRÉ PEGAS DE OLIVEIRA, DOUTOR HERNIA PARTICIPAÇÕES & FRANCHISING LTDA e P&V EVENTOS LTDA – ME em face de META/FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em que a parte autora alega que no dia 21/01/2022 o primeiro requerente foi vítima de fraude praticada por hacker, perdendo acesso aos aplicativos WhatsApp e Instagram, sendo que até o presente momento não obteve suporte para recuperar suas contas. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de reparação dos danos materiais e morais suportados. Diante dos fatos alegados, requer a concessão de antecipação de tutela de urgência para o fim de determinar à requerida que proceda à restituição imediata de sua conta de Instagram e WhatsApp. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a procedência da ação para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. No evento 20 foi determinada a emenda da petição inicial para o fim de: a) informar nos autos o endereço eletrônico das partes; b) juntar aos autos comprovante de residência do autor ANDRÉ PEGAS DE OLIVEIRA; c) juntar aos autos novamente a procuração de ev. 1.3 de forma integral e sem cortes; d) juntar aos autos o contrato social da empresa DOUTOR HERNIA PARTICIPAÇÕES & FRANCHISING LTDA; e) indicar, especificamente, quais contas pretende a restituição, mencionando o respectivo usuário (instagram) e telefone do whatsapp. O autor emendou a inicial no evento 22 juntando os documentos solicitados e esclarecendo que busca a reativação de sua conta do Instagram, denominada Dr. André Pegas/FFS® - @drandrepegas. É o breve relato. Decido. Diante do pedido formulado em sede de tutela de urgência, este juízo realizou consulta do perfil indicado (@drandrepegas) junto ao aplicativo Instagram e constatou que, aparentemente, o autor já obteve acesso à sua conta, vez que realizou diversas publicações profissionais nos últimos dias, bem como, de fotografias pessoais, o que faz presumir que a conta está novamente sob seu domínio. Dessa forma, determino a intimação da parte requerente para que, novamente, emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), para o fim de esclarecer se insiste na tutela de urgência pretendida, devendo, para tanto, comprovar a impossibilidade de acesso à conta indicada junto ao aplicativo Instagram. Também deverá a parte autora esclarecer por quantos dias ficou sem conseguir acessar sua conta de WhatsApp e sua conta do Instagram, juntando documento comprobatório, se possível. Cumprida a determinação, volte concluso para análise da tutela de urgência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(168)