Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000530-53.2018.8.16.0195 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000530-53.2018.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000530-53.2018.8.16.0195/1 Recurso: 0000530-53.2018.8.16.0195 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto Principal: Desacato Embargante(s): REINALDO BATISTA LOPES (RG: 54132417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.059.359-00) RUA LEÔNCIO DEROSSO, 752 SOBRADO - XAXIM - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-430 MARCIA DE SOUZA LOPES (RG: 66714802 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.495.199-27) Rua Leôncio Derosso, 752 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-430 Embargado(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) rua Jose Nicolau Abagge, 1330 - GUARATUBA/PR EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA E OBJETIVA DO SEU FUNDAMENTO – EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL –- CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Julgamento monocrático, com supedâneo nos artigos 3° do Código de Processo Penal, 932, III, IV caput, do Código de Processo Civil e Enunciado 13.17, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná I. Relatório. Os apelantes Reginaldo Batista Lopes e Marcia de Souza Lopes, com supedâneo no artigo 83, da Lei 9.099/95, pronunciaram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão da quarta turma recursal que, por maioria de votos, confirmou a sentença condenatória proferida pelo magistrado do Juizado Especial Criminal do Boqueirão. Acentuam a existência de contradição na decisão. II. Decido. Preliminarmente, “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso no sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, 2016, Editora Revista dos Tribunais, página1977). É perfeitamente admitido em matéria penal, que o relator recuse seguimento ao recurso manifestamente improcedente, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio do contraditório. A lei processual civil é aplicável ao processo penal por interpretação extensiva e aplicação analógica – artigos 932, III, IV caput, do Código de Processo Civil, artigos 3° e § 2º do artigo 620 do Código de Processo Penal e Enunciado 13.17, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná. A teor do artigo 83, da Lei dos Juizados Especiais Criminais e artigo 619, do Código de Processo Penal, caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A petição que veicula os embargos deve conter, entre outros, a indicação precisa e objetiva do seu fundamento, quais sejam, a existência de obscuridade, contradição ou omissão. “Ainda sob esse aspecto, registre-se que, se por alguns motivos faltarem razões ou indicações claras do fundamento, os embargos simplesmente não poderão ser conhecidos” (Apud COSTA MACHADO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO E ANOTADO, editora MANOLE, 2006, página 1.0039, o que, absolutamente, acontece no caso em disceptação. Nesse passo, a contradição “trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Logo, inexiste contradição, quando a decisão – sentença ou acórdão – está em desalinho com opiniões doutrinárias, outros acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos. É preciso existir confronto entre afirmações interiores ao julgado”, consoante doutrina Guilherme de Souza Nucci, na obra Código de Processo Penal Comentado, 19ª Edição, Editora Forense, página 1172. Não existe na decisão hostilizada, contradição a ser sanada pelo recurso, devendo os embargos serem rejeitados. Constata-se que os Embargantes pretendem uma modificação substancial da decisão, o que é incabível in casu, pois é cediço que os Embargos de Declaração não têm o caráter de substituir a sentença, não modificando-a corrigindo-a ou ampliando-a, consoante requer, pois os mesmos “não têm o caráter de reavaliação de valoração feito aos fatos, tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão” (ob. citada, página1173). Feitas estas considerações de relevo, não conheço dos embargos opostos. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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