Cumprimento de sentença 0002975-47.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002975-47.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002975-47.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002975-47.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$17.250,00 Autor(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Réu(s): HELIO ROCHA DO CARMO SENTENÇA 1. RELATÓRIO BRENER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA move a presente ação indenização por perdas e danos em face de HELIO ROCHA DO CARMO, todos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que se trata de empresa do ramo de locação e comércio de veículos, sendo procurado pelo requerido para compra do veículo de marca/modelo CORSA GL 1.6, de placas AHG-6053, firmando contrato de compra e venda, no qual, como forma de pagamento, estabeleceram que o comprador efetuaria o pagamento de preço de R$ 15.000,00, sendo R$ 5.000,00 à vista, e o restante em 20 prestações de R$ 500,00 cada, com vencimentos todo dia 10 de cada mês, tendo início em fevereiro de 2018. Esclarece que somente os R$ 5.000,00 de entrada, e mais 02 parcelas de R$ 500,00 foram pagas, de maneira que, em 23 de julho de 2018 notificou o requerido através de protesto (e 1.5). Assim, mormente a inadimplência do réu, alega rescisão contratual com o vencimento de todas as parcelas, com aplicação de multa de 30% (trinta por cento), nos termos da Cláusula Sétima do contrato, estando dispensado de qualquer notificação para constituição da mora, nos moldes da Cláusula Nona. Ainda, defende a aplicação de pagamento de aluguel de 5% (cinco por cento) sobre o valor do veículo, por mês de utilização do bem. Ao e. 82 o autor afirmou ter descoberto que o réu vendeu o veículo discutido nos autos, motivo pelo qual requereu a conversão da obrigação de reintegração de posse para a de pagamento de indenização por perdas e danos, requerendo que o pedido de condenação ao pagamento da multa compensatória contratualmente estipulada, bem como de aluguéis pelo período de utilização do veículo sejam mantidos. Com base nesses fundamentos, requer a procedência da ação para o fim de a) condenar o requerido ao pagamento da multa compensatória, no importe de 30% do valor do contrato; b) condenação do requerido ao pagamento de aluguel pela utilização do veículo no importe de 5%, do valor do bem, decorrente do descumprimento da obrigação de pagar a parcela; (c) condenação em perdas e danos diante da venda do veículo. A emenda foi recebida no e. 84, tendo sido a ação convertida em perdas e danos. Apresentado o valor da causa atualizado no e. 94. O requerido foi devidamente citado no e. 171, tendo deixado o prazo da citação transcorrer in albis, motivo pelo qual lhe foram aplicados os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 180.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenização por perdas e danos promovida por Brener Goes Locação e Comércio de Veículo Ltda. em face de Helio Rocha Do Carmo, a qual pretende a condenação do requerido ao pagamento de multa compensatória, na importância de 30% do valor do contrato, assim como ao pagamento de aluguel em 5% do valor do bem, pelo período de utilização do veículo e indenização por perdas e danos no valor restante do negócio do veículo. Haja vista a decretação da revelia da parte ré (mov. 177) e de acordo com as informações que foram carreadas ao presente feito, constata-se que as condições da ação estão presentes e que os pressupostos processuais positivos (de existência e de constituição) e negativos foram regularmente satisfeitos; e, ainda, a cláusula do devido processo legal foi respeitada e não há preliminares a serem analisadas, tampouco irregularidades ou nulidades a serem declaradas. Para além dessas questões, verifica-se que as provas necessárias à elucidação das questões de fato e de direito existentes nesta relação processual já foram produzidas e que também não remanesce utilidade prática em maior dilação probatória em razão da prévia decretação da revelia da parte figurante no polo passivo, sendo a rigor, o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. MÉRITO da multa compensatória Requer a parte autora a aplicação da multa contratual decorrente da cláusula sétima, à fim de recompensar a parte, referente ao estado de conservação do veículo e sua utilidade da época. Analisando a referida cláusula percebe-se que ela deve ser imposta quando da rescisão contratual, pois nesse caso haverá a reintegração de posse do bem em favor do vendedor, e ele será compensado pela multa por quaisquer reparos, manutenção que tiver que fazer no bem e para compensar pelo seu estado de conservação, como já exposto acima. Desta forma, considerando que no caso dos autos houve emenda à inicial (e. 82), tendo o autor requerido a conversão da obrigação de reintegração de posse para a de pagamento de indenização por perdas e danos, e somente requerido a manutenção dos pedidos de aplicação da multa compensatória e dos aluguéis pelo período de utilização do veículo, à medida que se impõe é a improcedência do pedido, pois não havendo a rescisão contratual, e nem a devolução do bem, é incabível a aplicação da multa estipulada na cláusula sétima, que serve para compensar pelo uso e reparos que por ventura sejam necessários fazer no veículo. pagamento de aluguel pela utilização do veículo e perdas e danos Outrossim, no que que diz respeito aos pedidos de condenação ao pagamento de aluguéis e perdas e danos, a apreciação analítica dos elementos de convicção que foram trazidos ao feito, não permite que sobre esta ação recaia outra a não ser a tutela jurisdicional pretendida pela parte autora, pois restou categoricamente comprovado os fatos constitutivos do seu direito, diante da apresentação do contrato firmado entre as partes (e. 1.4), estipulando o valor do veículo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com possibilidade de aluguéis pela utilização do bem, calculado em 5% (cinco por cento) do seu valor por mês, assim como a inadimplência do réu ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) do valor total do contrato. Ademais, cabia a parte ré comprovar a ocorrência de qualquer fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não ocorreu. Assim, comprovada a regularidade da relação contratual havida entre as partes, bem como inexistindo prova do pagamento do débito referente as parcelas vencidas pelo requerido, ou relevante razão a justificar a não quitação do débito, é de rigor a procedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento de aluguel, pela utilização do veículo, em 5% sobre o valor do bem, desde a constituição em mora (23/07/2018 – mov. 1.5) até a venda do veículo (CORSA GL 1.6, ANO E MODELO 97/97, PRATA, PLACAS AHG-6053, RENAVAM 681881909) pelo réu a terceiro, ficando ressalvado que para sua cobrança, deverá o autor comprovar a data que se deu a tradição; (b) condenar o réu ao pagamento, em favor do autor no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser atualizado pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir do vencimento de cada obrigação, e acrescido de juros legais de mora no valor de 1% ao mês a contar da citação (15/07/2021). Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da condenação, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, o elevado tempo de duração do processo e o número de atos produzidos (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, sofrerão incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pela média de INPC/IPG-DI, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – acar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(388)