Procedimento Comum Cível 0001223-20.2020.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001223-20.2020.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001223-20.2020.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001223-20.2020.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.050,70 Autor(s): MARIA ELI BARBOZA (CPF/CNPJ: 073.571.369-30) RUA SANTOS DUMONT, S/N - FAXINAL/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone(s): (11) 4002-1687 Vistos. 1. Banco Pan S.A. ofereceu, com fundamento no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, embargos de declaração, aduzindo que o ônus de arcar com o custeio da prova pericial é da parte autora. 2. Recebo os embargos, na forma do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil e analisando o seu conteúdo, tenho que não merecem ser providos. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022, do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Conforme se verifica, a decisão de mov. 56.1 foi devidamente fundamentada, manifestando-se sobre todos os pontos pertinentes e relevantes, necessários para sua análise, indicando de forma clara a motivação do julgador, não se verificando a ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022, da Lei de Ritos. Com efeito, havendo discussão acerca de falsidade de assinatura, com a contestação sobre o documento assinado, cumpre ao réu, que produziu o aludido documento, a prova da sua autenticidade, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Desse modo, se a parte requerida produziu documento do qual consta assinatura cuja autenticidade é impugnada pela contraparte, o ônus da produção da prova é ato que lhe compete. 3. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. 4. Intimem-se acerca da presente decisão. 5. Restando preclusa, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 56.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELI BARBOZA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELI BARBOZA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

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