Ação Penal - Procedimento Sumário 0013158-20.2018.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0013158-20.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0013158-20.2018.8.16.0019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): AIRTON OTT Trata-se de denúncia promovida pelo Ministério Público em face de AIRTON OTT. Extinção da punibilidade: Em audiência designada para os fins do art. 16 da Lei nº 11.340/06, a vítima Sirlene Ramalho da Cruz retratou-se da representação oferecida contra o requerido (mov. 57.1). Assim, e à vista da manifestação do Ministério Público, declaro a extinção de punibilidade do indiciado AIRTON OTT quanto à infração penal prevista no art. 147 do Código Penal, com fulcro no art. 107, VI, do Código Penal. P.R.I. Arquivamento: Com o oferecimento da denúncia, o Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos em relação aos trechos do depoimento do mov. 1.10, que diziam que “(…) tentou agredir Sirlene com um golpe na cabeça (...)” (sic), eis que os relatos se mostraram demasiadamente genéricos, deixando os possíveis fatos criminosos sem a devida descrição de todas as suas circunstâncias, inviabilizando o oferecimento de denúncia, conforme o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Considerando as manifestações do Dr. Promotor de Justiça do item 8 da cota ministerial de mov. 38.2, cujos fundamentos adoto, por brevidade, como razões de decidir, determino o arquivamento dos autos de inquérito policial em relação a tais infrações penais, ante ausência de justa causa para instauração de ação penal, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal e do enunciado nº 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. P.R.I. Recebimento de denúncia: Não obstante, quanto ao delito remanescente, os elementos de prova contidos nos autos trazem prova de materialidade e indícios de autoria. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia; Cite-se o acusado para resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal; Intime-se, para a mesma finalidade, se houver, defensor constituído; Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem; Solicite-se certidão de antecedentes criminais do acusado à Justiça Federal; Ciência ao Ministério Público. Débora C. Portela Castan Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON OTT

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

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