Ação Penal - Procedimento Sumário 0020027-96.2018.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0020027-96.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0020027-96.2018.8.16.0019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DANIEL KOSCIURETSKO Trata-se de denúncia promovida pelo Ministério Público em face de DANIEL KOSCIURETSKO. Extinção da punibilidade: Em audiência designada para os fins do art. 16 da Lei nº 11.340/06, a vítima CLAUDOMIRA PEREIRA KOSCIURETSKO retratou-se da representação oferecida (mov. 36.1). Denota-se que a também vítima Camila Rodrigues da Silva e o infante M.R.S, através de seu representante legal, não ofertaram representação em face do denunciado. Assim, e à vista da manifestação do Ministério Público, declaro a extinção de punibilidade do indiciado quanto às infrações penais previstas no art. 140, §3º e art. 147 do Código Penal (segundo e terceiro fatos), com fulcro no art. 107, VI, do Código Penal. P.R.I. Arquivamento: Com o oferecimento da denúncia, o Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos em relação aos trechos do depoimento do mov. 1.4, que diziam que “(…) não foi a primeira vez que Daniel tentou matar a todos dessa forma, inclusive em outra ocasião ele já tentou atear fogo na cortina de sua casa, porém a declarante puxou a cortina retirando para fora de casa, a qual queimou no quintal (...)” (sic), eis que os relatos se mostraram demasiadamente genéricos, deixando os possíveis fatos criminosos sem a devida descrição de todas as suas circunstâncias, inviabilizando o oferecimento de denúncia, conforme o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Considerando as manifestações do Dr. Promotor de Justiça do item 7 da cota ministerial de mov. 23.2, cujos fundamentos adoto, por brevidade, como razões de decidir, determino o arquivamento dos autos de inquérito policial em relação a tais infrações penais, ante ausência de justa causa para instauração de ação penal, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal e do enunciado nº 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. P.R.I. Recebimento de denúncia: Não obstante, em relação ao delito contido no primeiro fato da denúncia – o qual relata delito passível de ação penal pública incondicionada - os elementos de prova contidos nos autos trazem prova de materialidade e indícios de autoria. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia; Cite-se o acusado para resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal; Intime-se, para a mesma finalidade, se houver, defensor constituído; Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem; Solicite-se certidão de antecedentes criminais do acusado à Justiça Federal; Ciência ao Ministério Público. Débora C. Portela Castan Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RESOLVIDO O PROCEDIMENTO INCIDENTE OU CAUTELAR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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