Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0070263-43.2013.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0070263-43.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0070263-43.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): WILSON APARECIDO RAMOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos 1 – Ante a concordância do Estado do Paraná, homologo o cálculo disposto na seq. 62. 2 – Proceda a Secretaria com a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo, no prazo de 15 dias, das custas da fase de conhecimento e de cumprimento de sentença. 2.1 – Apresentados os cálculos, proceda-se a Secretaria com a expedição de ofício requisitório de pequeno valor – RPV, visando o adimplemento do crédito principal e dos honorários sucumbenciais. 2.2 – Não deverão ser incluídos na RPV os valores das custas processuais, haja vista que a Lei Estadual nº 20.713/2021 entrou em vigor na data de sua publicação (24 de setembro de 2021), dispositivo legal que isenta o Estado do Paraná do pagamento das custas processuais homologadas após a data da vigência. Saliente-se que o marco temporal fixado nesta deliberação (data da homologação do cálculo) decorre do que dispõe o art. 10 do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Paraná: “As contas só serão consideradas exigíveis após o ‘visto’ do Juiz respectivo, que ficará também responsável pela sua exatidão”. Idêntica orientação é adotada por Yussef Said Cahali, que, reportando-se a acórdão do extinto 1º TACSP (j. 27.8.1985, RT 602/136), ensina: “Dispondo a lei que as custas ou emolumentos e honorários serão devidos depois de aprovados por decisão judicial (CPC, art. 585, VI), leva à interpretação de que somente depois de sua contagem é que eles se tornam devidos. 3 – Quanto aos juros moratórios deve ser observado o previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, razão pela qual não incidirão no período entre a homologação dos valores devidos e o pagamento do precatório ou da RPV, salvo, se inadimplidos, a partir do decurso do prazo previsto no art. 100, § 5º da CF (precatório) ou de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC (RPV). 3.1.2. Em seguida, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC). A fim de evitar a caracterização indevida da paralisação do processo por mais de 30 dias (art. 180 do CN) enquanto se aguarda o pagamento, se não houver outros requerimentos ou atos ordinatórios a cumprir, ao arquivo provisório (art. 164 do CN). 3.2 – Se houver o cumprimento da RPV, independentemente de nova conclusão dos autos, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO(S) RESPECTIVO(S) ALVARÁ[1] (ou ofício para transferência bancária, nos termos do parágrafo único, do art. 906 do CPC, se requerido) em favor dos beneficiários indicados na RPV, cabendo à Secretaria observar as formalidades e cautelas necessárias dentre as quais se destacam a verificação, no que couber: (a) do disposto nos artigos 105 e 905 do CPC; (b) da inexistência de penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; (c) da eventual sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC). 3.3 – Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão, a fila (CPC, art. 228) comum. 4 – Caso ainda não providenciado, cumpra-se o previsto nos artigos 68, I e VII c.c. o art. 161 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I – a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII – as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; Intimem-se (observado o procedimento previsto no art. 779 do CN quando a intimação de um item pressupor a intimação/cumprimento de item anterior). Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] O Estado do Paraná afirmou expressamente inexistirem valores a serem retidos (seq. 73.1),

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE WILSON APARECIDO RAMOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(178)