Execução de Pena de Multa 0004413-43.2021.8.16.0117 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0004413-43.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004413-43.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MEDIANEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45)3240-3320 - Celular: (45) 99141-0396 Autos nº. 0004413-43.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$4.887,69 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Pedro Soccol, 1630 Fórum - Centro - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 Polo Passivo(s): ROBERTO BERTAN DE OLIVEIRA (RG: 109771040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.128.209-27) PENITENCIARIA ESTADUAL DE FOZ DO IGUACU - PEF, PRESO - FOZ DO IGUAÇU/PR DECISÃO 1. Recebo esta execução da pena de multa imposta ao sentenciado ROBERTO BERTAN DE OLIVEIRA e determino o processamento desta dívida de valor nos termos do artigo 51 do Código Penal c/c artigo 164, da Lei de Execução Penal. 2. Cite-se a parte executada para o pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164 da Lei n° 7.210/84, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, §1°). 2.1. Depreque-se, acaso necessário. 2.2. Infrutífera a citação da parte executada ante a não localização de seu endereço atualizado, fica desde já deferida a busca de endereço através dos sistemas conveniados a este Juízo (Bacenjud, Renajud, Infoseg, Siel, Copel, etc). 2.2.1. Encontrado endereço diverso do constante nos autos, expeça-se o competente mandado de citação nos termos do item “2”. 2.2.2. Não sobrevindo endereço novo nos autos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 3. Havendo requerimento nesse sentido e concordância da parte exequente, fica desde já autorizado o parcelamento do débito exequendo em até 10 (dez) parcelas mensais. 3.1. Solicitado o parcelamento superior ao número de prestações definidas em item anterior, ouça-se o Ministério Público e, após, retornem conclusos. 4. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para dar quitação ao débito no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertida que seu silencia importará anuência à satisfação do débito. 4.1. Efetuado pagamento parcial do débito, intime-se a parte exequente para atualização do débito. 4.1.1. Na sequência, proceda-se na forma do item “5” e seguintes em relação ao débito remanescente. 5. Decorrido o prazo do mandado sem que a parte executada adimpla o débito, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 6. Após, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem (art. 164, §2°, LEP): 6.1. Inclua-se minuta no sistema SISBAJUD sem dar ciência à parte executada, para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado no cálculo atualizado, acrescido da conta de custas. 6.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve haver a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 6.1.2. Em seguida, para evitar prejuízo à parte, proceda a Escrivania a inclusão da minuta de transferência dos valores indisponíveis a uma conta vinculada ao Juízo. 6.1.3. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, NCPC), cabendo à Escrivania intimar a parte executada na pessoa dos advogados, caso tenhas constituído nos autos, e se não houver, seja a parte executada intimada pessoalmente via postal ou Oficial de Justiça, nos termos do art. 841 CPC/15. 6.1.4. Havendo manifestação da parte executada nos termos do art. 854 §3º, venham os autos conclusos para decisão. 6.1.5. Transcorrido prazo de 15 dias sem qualquer manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 6.2. Infrutífera ou insuficiente a penhora eletrônica de ativos financeiros, proceda-se o bloqueio de veículos em nome da parte executada junto ao sistema Renajud, com restrição total. 6.2.1. Encontrado veículo, intime-se a parte exequente para: a) indicar qual veículo pretende a penhora na hipótese de restrição de vários bens; b) informar o local do endereço do bem; c) informar a avaliação por meio da tabela FIPE, no prazo de 5 dias. 6.2.2. Em seguida, à Secretaria para expedir termo de penhora nos autos, nos termos do artigo 845 do CPC. 6.2.3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada pessoalmente, caso não possua procurador nos autos, ou por meio de advogado constituído, para se manifestar sobre a penhora e avaliação, no prazo de 15 dias. 6.2.4. Em seguida, intime-se a exequente, no prazo de 15 dias, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto as formas de expropriação que pretende. 6.3. Infrutífera as diligências, proceda-se a consulta junto ao sistema INFOJUD para que sejam informados os bens e direitos eventualmente declarados no imposto de renda pela parte executada nos últimos 03 (três) anos. 6.3.1. Assim como, proceda a busca das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI. 6.3.2. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 7. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 8. Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos. 9. Sem custas ante a natureza da parte exequente. 10. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO SUSPENSO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(43)