Execução de Título Extrajudicial 0019796-28.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019796-28.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019796-28.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019796-28.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.294,79 Exequente(s): Ellas Comércio de Móveis Ltda Executado(s): Alberto Trinco Pereira 1. Decorrido o prazo para pagamento, a parte executada não se manifestou (mov. 22). 2. Ante a ausência de pagamento voluntário do débito/, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 5. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 6. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 6.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 6.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). 6.2.1. Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. 6.2.2 Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 7. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora pelo Senhor Oficial de Justiça ou indicados pelo devedor, ACOLHO o pedido formulado a fim de determinar a busca de bens do(a) executado(a) por intermédio do Sistema INFOJUD. 7.1. Tratando-se de informações pessoais e sigilosas, o acesso é limitado às partes e ao juízo, motivo pelo qual devem tais documentos permanecerem nos autos com a observação de "sigilo absoluto". 8. Promova, a secretaria, a consulta ao SAT-Central, a fim de verificar possível vínculo empregatício ativo e/ou benefício previdenciário do(a) executado(a). 8.1. Caso a(s) diligência(s) acima reste(m) positiva(s), junte aos autos o informe das remunerações, de tudo certificando nos autos. 9. Quanto ao pedido de buscas junto ao sistema CCS, este é para uso específico na esfera penal, no auxílio das investigações financeiras, mormente nos crimes de lavagem de dinheiro; tanto que para ter acesso ao referido sistema se faz necessário prestar informações oriundas de processo criminal (SIMBA). Portanto, ainda que seja possível a utilização do sistema no cível, somente será possível, de forma excepcional, desde que fundada em justo motivo, o que não é o caso em apreço. Desse modo, a utilização do sistema pedido pelo autor não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, razão pela qual INDEFIRO o pedido. 10. Quanto ao pedido de buscas junto aos sistemas SREI, IRID, CETIP e SUSEP, tais informações estão ao alcance da parte pela via administrativa e não estão disponíveis no rol de sistemas conveniados a este Juízo. Portanto, INDEFIRO o pedido. 11. Do pedido de consulta à BOVESPA, a penhora de aplicações financeiras em bolsa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, pois vai de encontro com os princípios da celeridade e da simplicidade previstos na Lei nº. 9.099/95, por se tratar de valores ilíquidos, que demandam operações de riscos, não sendo possível muitas vezes precisar tais valores já que estes oscilam no mercado financeiro, afastando-se, ainda, a certeza quanto ao objeto, que não raras vezes dependem do ajuizamento de ações para apuração de valores e resgate, além de outras formalidades legais de natureza complexa que não comportam prosseguimento em sede desta Justiça Especializada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. 12. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 13. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 14. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 15. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022

DECORRIDO PRAZO DE ELLAS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(74)