Procedimento Comum Cível 0003652-02.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003652-02.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003652-02.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003652-02.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$67.495,48 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Realizado o cálculo de custas processuais (Mov. 161.1), o Estado do Paraná apresentou impugnação em razão do ínfimo valor calculado, a alegar afronta o princípio da eficiência e, por fim, requereu o afastamento da cobrança das custas cotadas (Mov. 170.1). Não obstante o valor cotado a título de custas processuais seja ínfimo, nos termos do Decreto Judiciário nº 744/2009, notadamente quanto à regularidade do recolhimento de receita ao FUNJUS: “os magistrados fiscalizarão, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária”. Veja-se que, sem desprezar o princípio da eficiência, não é cabível ao magistrado afastar a cobrança de receita devida ao FUNJUS, mas sim fiscalizar a regularidade do recolhimento, sobretudo porque sabe-se que há inúmeros cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública semelhantes ao presente e, por consectário lógico, a dispensa em um processo poderá desdobrar-se em outros, cuja extensão é de difícil quantificação. Ademais, o art. 2º, §4º da Instrução Normativa nº 12/2017 apenas refere-se à hipótese de não realização de protesto extrajudicial de valor quando as despesas para suportar referida diligência são superiores ao crédito, não afastando a cobrança em si. Dessa forma, impõe-se INDEFERIR o pedido (Mov.170.1). 2. Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor. 3. CUMPRA-SE o art. 2º, item 166, da Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. 4. Com o recolhimento das custas processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(229)