Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001789-74.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001789-74.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001789-74.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001789-74.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$7.935,34 Polo Ativo(s): SANDRADI DE OLIVEIRA INAMI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Efetuado o cálculo de custas processuais (Mov.97.1), o Estado do Paraná apresentou impugnação, em que alegou, em suma: a) a cobrança é ilegal, por violar ao princípio da irretroatividade tributária; b) há violação ao contido na Súmula 59/TJPR e Instrução Normativa nº 003/2015; c) o processo foi iniciado antes da Instrução Normativa nº 009/2019 e, portanto, não são devidas custas inicias. É o relatório. De início, sabe-se que o Tribunal de Justiça do Paraná já entendia, antes mesmo da publicação da Instrução Normativa nº 009/2019, revogada pela Instrução Normativa nº 003/2020, a inaplicabilidade da Súmula nº 59/TJPR nos cumprimentos de sentença individuais decorrentes de título coletivo, diante da inexistência de sincretismo processual, por se tratar de ação autônoma e dissociada do processo de origem e, portanto, não há que se falar em violação ao princípio da irretroatividade tributária. A propósito, assim já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL. NÃO SE TRATA DE MERA FASE PROCESSUAL. AÇÕES DISTINTAS. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. ART. 18 DA LEI 7.347/85. APLICÁVEL APENAS PARA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO SE ESTENDE AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 7ª C.Cível - 0007049-47.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 13.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS REMANESCENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. HIPÓTESE DIVERSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DO TJPR E DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO QUE, DE TODO MODO, NÃO PRODUZIRIA EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 13ª C. Cível - AI 1683011-2 - Santa Izabel do Ivaí - Rel. Desembargador Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 21.03.2018). Desse modo, inobstante a execução tenha sido ajuizada antes da publicação das Instruções Normativas nº 009/2019 e nº 003/2020, por se tratar de processo autônomo, são devidas custas iniciais da fase de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva e, portanto, impõe-se INDEFERIR a impugnação ao cálculo de custas (mov. 102.1). 2. Cumpra-se a sentença de mov. 87.1 e arquivem-se os autos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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