Execução Fiscal 0000054-30.1995.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000054-30.1995.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000054-30.1995.8.16.0095 Vistos. 1 – Defiro, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a devida comprovação de insuficiência de recursos por parte do executado (seq. 53.2-53.3), nos moldes do art. 5°, LXXIV da CF/88 e do art. 98°, do CPC. Há que se salientar, porém, que o benefício não possui efeitos retroativos. 2 – O devedor AGENOR LUIZ FERREIRA opôs embargos de declaração contra decisão proferida no seq. 24.1. Alega que (a) há omissão na referida decisão, na medida em que não considerou os documentos apresentados para análise dos argumentos da parte. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC.PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a reforma do julgado, finalidade que não se coaduna com a disciplina dos embargos de declaração.2. Embora sejam admissíveis os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art.535, do CPC, o que não se verifica no presente caso.” (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 894470-1/01 - Paranaguá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 23.05.2013). Todavia, apenas a título de esclarecimento, não há qualquer omissão a ser sanada. Isto porque quando afirmado que “não houve a juntada de qualquer comprovante de que o valor depositado na referida conta trata exclusivamente de benefício previdenciário. Sendo assim, não há como afirmar categoricamente que o valor bloqueado na referida conta é impenhorável por ausência de comprovação documental de tal fato” analisou-se o documento de seq. 34.3, entretanto, o referido extrato não informa que o único valor depositado naquela conta é exclusivamente o benefício previdenciário; inexiste juntada de histórico da conta (pelo menos três extratos) para acompanhar a movimentação com a efetiva comprovação de que apenas valores oriundos do benefício são depositados ali, visto que antes do depósito do benefício existe um saldo de R$ 992,74 (novecentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) sem explicação de origem. Desta forma, afirmou-se que não há provas categóricas de que tão somente valores impenhoráveis foram bloqueados. Em outras palavras, houve análise dos argumentos e dos documentos apresentados em Juízo. Quanto à alegação de que o Juízo deixou de se manifestar sobre jurisprudência consolidada pelo STJ, sem qualquer razão em seus argumentos. Tal alegação claramente trata de descontentamento da parte com o entendimento do Juízo, o qual informou que se filia àquele que considera exceção da regra de impenhorabilidade a conta poupança utilizada como se conta corrente fosse. Ou seja, houve apreciação de todos os argumentos e exposição por parte do julgador daquilo que compreende adequado para análise do caso. Se o devedor não concorda com o que foi decidido pelo magistrado, cabe a apresentação do recurso cabível e questionamento em segunda instância. Portanto, inexistiu qualquer omissão deste Juízo na análise do processo, motivo pelo qual rejeitos os embargos, mantendo a decisão como proferida. 3 – Cumpra-se de decisão de seq. 52.1 no que ainda for pertinente. 4 – Int. e dil. necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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