Ação Penal - Procedimento Sumário 0000565-39.2020.8.16.0099 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000565-39.2020.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000565-39.2020.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43)3272-1462 Autos nº. 0000565-39.2020.8.16.0099 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 10/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JULIANA BASTIDAS SARMENTO Réu(s): WAGNER MODENA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob n° 0000565-39.2020.8.16.0099, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu WAGNER MODENA. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Portaria, ofereceu denúncia contra WAGNER MODENA, brasileiro, pedreiro, titular da cédula de identidade RG n. 15.831.501-7/PR, nascido em 12/11/1972, com 47 (quarenta e sete) anos de idade à época dos fatos, filho de Eurides Berlato Modena e Vilson Modena, natural de Ibiporã/PR, residente na Rua Antônio Cecatto, n. 490, Vila Quincas, neste Município e Comarca de Jaguapitã/PR, como incurso nas disposições do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e art. 147 c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69 também do CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Fato 01 No dia 10 de abril de 2020, por volta das 16h15min, na residência localizada na Rua Antônio Cecatto, n. 490, Vila Quincas, neste Município e Comarca de Jaguapitã/PR, o denunciado WAGNER MODENA, agindo dolosamente, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher e prevalecendo-se dessa condição, praticou vias de fato contra sua companheira Juliana Bastidas Sarmento, desferindo-lhe um tapa em sua mão, além de desferir-lhe um tapa em seu rosto com bastante violência, no entanto, sem lesão corporal aparente (cf. auto de prisão em flagrante delito – mov. 1.1; boletim de ocorrência n. 2020/389397 – mov. 1.2; termo de depoimento – mov. 1.5; termo de declaração da vítima – mov. 1.7, e nota de culpa – mov. 1.9). Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e lugar, aproximadamente, o denunciado WAGNER MODENA, agindo dolosamente, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher e prevalecendo-se dessa condição, ameaçou causar mal injusto e grave, por palavras, consistente em morte, ao dizer que mataria a sua companheira Juliana Bastidas Sarmento, causando-lhe temor (cf. auto de prisão em flagrante delito – mov. 1.1; boletim de ocorrência n. 2020/389397 – mov. 1.2; termo de depoimento – mov. 1.5; termo de declaração da vítima – mov. 1.7, e nota de culpa – mov. 1.9). A vítima convive maritalmente com o denunciado WAGNER por aproximadamente 15 (quinze) anos e possuem duas filhas juntos. A vítima ainda afirmou que não foi a primeira vez que sofreu agressões por ele, sejam físicas ou verbais. A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 28.1). O réu foi citado (mov. 52.1), apresentando resposta à acusação por defensor nomeado (mov. 56.1), sem arguição de preliminares. Verificou-se ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 60.1). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima e duas testemunhas de acusação (movs. 89.1; 89.2 e 89.3 – sistema audiovisual do juízo). O acusado não compareceu em juízo, tendo o feito prosseguido com a regular tramitação de acordo com o art. 367 do CPP. As certidões de antecedentes criminais do réu foram juntadas aos autos (movs. 4.1; 19.2; 22.1 e 86.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estar suficientemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos narrados na denúncia, pugnando pela condenação do acusado por violação ao disposto no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e art. 147 c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal Pátrio, na forma do art. 69 também do CP (mov. 87.1). A defesa, em contrapartida, pugnou pela absolvição do réu em relação aos delitos capitulados na denúncia, nos termos do artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal (mov. 91.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face do acusado. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia dever ser julgada PROCEDENTE. Verifica-se que a materialidade e a autoria dos crimes restaram devidamente comprovadas por meio do Auto de Prisão em flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência Nº 2020/389397 (mov. 1.2), Termo de declaração da vítima, o qual oferece sua representação criminal (mov. 1.7), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. A vítima, JULIANA BASTIDAS SARMENTO (mov. 89.1) relatou como se deram os fatos, vejamos: “recorda-se dos fatos, ele não aceitava que estavam se separando; ele ficava nervoso com a depoente; numa discussão, a depoente estava com o celular na mão e ele bateu no braço da depoente, no momento estava conversando com a pessoa que é o atual marido da depoente agora; ele ameaçou a depoente, dizendo que ia chorar no caixão de quem; nesse momento, ficou com bastante medo; não se recorda nitidamente dos áudios, não tem mais esses áudios, porque não tem mais esse celular; viveu com ele por 14 anos, ele é uma boa pessoa, trabalhador, o problema dele é quando bebia, ele ficava muito agressivo, isso foi praticamente por todos os anos; sempre foi um bom pai e um bom chefe de casa, era quando ele bebia que ele ficava muito agressivo; tentaram reatar o relacionamento, a depoente tinha ido para São Paulo e voltou, foi quando foi passando, ele começou a beber de novo, ele ficou agressivo de novo por causa da bebida; acredita que tenha batido na mão da depoente, acha que ele proferiu ameaça de morte; não passa por atendimento psicológico; mora em Jaguapitã, mas em outro relacionamento; com todos os anos que passou com ele, não sabe dizer qual foi a intenção dele, se era de agredir ou só retirar o celular da mão; não lembra exatamente, a depoente estava no celular e não sabe se falou algo para ele; [...] ele procurou a depoente para se desculpar, não foi mais ameaçada”. O Policial Militar, Willian Henrique Salomão (mov. 89.2), relatou como se deu o atendimento da ocorrência, vejamos: “estava de serviço com o soldado Everton, senhora JULIANA procurou o pelotão da Polícia Militar e relatou que teria sido agredida; foi acolhida no pelotão e tomou o depoimento; ela relatou que seu amásio sempre que ingere bebida alcóolica, fica muito agressivo com ela e com suas filhas; nessa data, ele chegou novamente alcoolizado na casa, onde desferiu um tapa na mão da vítima e posteriormente acabou desferindo um tapa em sua face (rosto); ela saiu da residência com suas filhas, deixou o Sr. WAGNER na casa; fez o boletim de ocorrência, perguntou se ele ainda estaria na casa, foi até o local e o encontrou; WAGNER não esboçou nenhum tipo de reação, a aproximadamente um mês ele já tinha feito algo parecido, mas a Sra. JULIANA acabou colocando-o para dentro da casa, colocando a própria vida e de suas filhas em risco; foi explicada a situação para o WAGNER, inclusive a anterior, ele relatou que teria sido preso anterior por causa da Lei Maria da Penha, ela teria ido embora para São Paulo e ligou para ele querendo voltar, reconciliando e se entendendo, e reconciliando, mas nessa data houve esse desentendimento que foi confirmado pelo Sr. WAGNER; orientou a vítima a estar procurando atendimento médico, a vítima estava muito assustada; WAGNER é um senhor de 1,80m ou mais, e ela uma mulher de pouca estatura, então, algum movimento agressivo causaria um certo dano a JULIANA”. O Policial Militar, Everton Murillo Domingues de Oliveira (mov. 89.3), relatou como se deu o atendimento da ocorrência, observa-se: “esse casal é bem problemático, eles largaram e voltaram várias vezes, atendeu algumas ocorrências na casa deles; nesse dia, encaminhou o Sr. WAGNER para a delegacia, a esposa dele foi até o pelotão bastante abalada, ela teria sido agredida na hora da refeição, e que essas agressões eram bastantes recorrentes devido ao uso de bebidas alcoólicas; foi até a residência e encaminhou o WAGNER para a delegacia; ela disse que foi ameaçada de morte, ela estava bastante nervosa com os filhos, salvo engano, na época, ela tinha uma menina adolescente e uma menor com uns 5/6 anos; uso de álcool era recorrente, porque as ocorrências que atendeu ele sempre estava embriagado, mas com relação a auxílio não tem conhecimento; não presenciou os fatos”. Em face da prova oral produzida, constata-se prova inequívoca da autoria e materialidade dos crimes imputados ao acusado. É sabido, que se encontra em pleno vigor a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), a qual visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher. Mesmo ciente da situação, o acusado entrou em vias de fato com sua ex-companheira e a ameaçou. Das vias de fato A contravenção penal de "vias de fato", estabelecida no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, consiste na prática de atos de perigo menor, como atos de provocação, empurrões, dentre outros comportamentos, desde que a violência empregada não constitua lesão corporal. Conforme leciona Rogério Sanches Cunha: A ação nuclear do tipo contravencional é praticar vias de fato contra alguém. Praticar é realizar, executar. Pode-se afirmar que Vias de Fato é a violência empregada contra a pessoa sem a finalidade de provocar dano em seu corpo. Trata-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra a pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais. Por exemplo: desferir tapas, empurrar pessoas, puxar cabelos, arremessar líquidos em determinada pessoa.[1] (negrito do autor) A interpretação predominante é que vias de fato são os atos que produzem uma ofensa pessoal, concreta, real, física, todavia, sem lesões e sem deixar vestígios. No caso concreto, o acusado desferiu tapa na mão da vítima porque ela estava no celular falando com outra pessoa, além de um tapa no rosto, eis que não aceitava o término do relacionamento. Neste contexto, como a Contravenção Penal de Vias de Fato consiste na prática de atos de perigo menor, tais como tapas, dentre outros comportamentos, que no presente caso se revela pelo ato do réu dar tapas na vítima sem lesioná-la, os fatos não deixam dúvidas acerca da incidência da contravenção penal imputada ao réu na denúncia. Do crime de ameaça Sabe-se que o crime de ameaça tutela a liberdade pessoal, física e psíquica, e a autodeterminação, pois, em razão da ameaça sofrida, a vítima poderá ter restringida a sua liberdade de ir e vir (liberdade física) e tolhida sua manifestação da vontade (liberdade psíquica). Importante ressaltar que o crime de ameaça é delito formal, ou seja, se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal pretendido. Nesse raciocínio, a vítima foi ameaçada pelo acusado quando ele disse para ela que iria matá-la, tendo a mesma relatado que ficou com medo da ação do réu. Dessa forma, configurada o delito de ameaça. Nesse raciocínio, a vítima e o acusado mantiveram um relacionamento de 14 anos e estavam se separando à época dos fatos, inclusive, a vítima relatou que possuem duas filhas juntos, assim, clara a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP. O réu não foi interrogado em juízo, pois não compareceu ao ato processual (tendo o processo prosseguido de acordo com o art. 367 do CPP), contudo, foi ouvido em esfera policial (mov. 1.8), negando os fatos que lhe são imputados, relatando que apenas se defendeu de JULIANA e que não a ameaçou. A partir da análise do conjunto probatório, verifica-se comprovada a prática da contravenção de vias de fato e o crime de ameaça pelo acusado, o qual teve a palavra da vítima firme e harmônica com as provas produzidas, não se verificando qualquer intenção de imputar crime ao réu, sendo a palavra da vítima plenamente válida. A palavra da vítima, nas infrações penais ocorridas no âmbito das relações domésticas e com incidência da Lei Maria da Penha, tem relevante valor probatório, principalmente quando o relato da ofendida se mostra firme e coerente, amparado pelas demais provas, suficiente, assim, para o édito condenatório. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Nos casos de violência cometida no âmbito das relações domésticas, em que na maioria das vezes as agressões ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume destacada importância, sobretudo se corroborada por demais elementos probatórios. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002807-22.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.10.2021) – Negritei. Desta forma, não há dúvidas quanto à autoria dos crimes praticados pelo acusado. No presente caso, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade deste. Restando devidamente comprovada a prática da conduta criminosa correspondente aos fatos descritos na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu WAGNER MODENA pela contravenção penal tipificada no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e art. 147 c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69 também do CP. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte CONDENO o réu WAGNER MODENA, já qualificado nos autos, nas sanções penais do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e art. 147 c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69 também do CP. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, procedo à individualização da pena imposta ao réu, considerando também os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. Com relação às circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; b) antecedentes: o agente não registra antecedentes criminais; c) conduta social: inexistem elementos suficientes para aferir tal característica; d) personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade; e) motivos do crime: comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; f) circunstâncias do crime: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação criminosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, considerando-se, aqui, como normais para o tipo; g) consequências do crime: normais ao delito; h) comportamento da vítima: em nada influenciou para que o crime ocorresse. Vias de fato: O tipo penal de vias de fato prevê pena de prisão simples de quinze dias a três meses, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase, inexistem atenuantes/agravantes a serem reconhecidas. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, assim, fixo em 15 (quinze) dias de prisão simples, o qual a torno definitiva. Ameaça: O tipo penal de ameaça prevê pena de detenção de um a seis meses, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, inexistem atenuantes a serem reconhecidas. Em contrapartida, reconheço a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, o qual estabeleço como pena provisória em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, assim, fixo em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, o qual a torno definitiva. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, diante dos crimes terem sido praticados em concurso material (art. 69 do CP), TEMOS COMO PENA DEFINITIVA: 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Reputando as circunstâncias judiciais, a quantidade de pena imposta, bem como considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico e também criminológico, o REGIME INICIAL para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o ABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, § 3º, e 36, ambos do Código Penal). No que tange a fixação do regime de cumprimento da pena, por se tratar de crime praticado com violência contra a mulher, no ambiente doméstico, incide na espécie o entendimento contido na Súmula nº 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Assim, deixo de realizar a substituição da pena. Quanto à uma possível aplicação de sursis ou suspensão condicional da pena, constato que o acusado preenche os requisitos estabelecidos no artigo 77 do CP, não havendo vedação em sua aplicação, ainda que se trate de crime que se submete ao rito da Lei Maria da Penha (Enunciado nº 07 do FONAVID). No entanto, embora o acusado preencha os requisitos para a aplicação do sursis, mostra-se mais benéfico ao réu dar início à execução da pena acima atribuída em regime inicial aberto. Isso porquê, as condições do regime aberto, de acordo com o posicionamento sumulado do STJ (enunciado nº 493), não poderão sequer abarcar condições classificadas como pena restritiva de direitos. No sursis, ao contrário, a própria lei fixa como condições obrigatórias no primeiro ano de suspensão a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana (artigo 78, §1º, do CP). Sendo assim, deixo de conceder a suspensão condicional da pena. A propósito do assunto, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL. INSTITUTO INAPLICÁVEL EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 11.340/2006 E DA SÚMULA 536 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, AINDA QUE COLHIDA SOMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL, AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE, NO CASO EM EXAME, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. PRETENDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (“SURSIS”). INVIABILIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA EM RAZÃO DE O PERÍODO DE PROVA SER SUPERIOR AO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. RECURSO, PELO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009142-48.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 19.09.2021) – Negritei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ANIMUS LAEDENDI CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI O DOLO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE EM NADA ALTERA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA E, NO PRESENTE CASO, ESTÁ CORROBORADA POR TESTEMUNHA OCULAR E PROVA PERICIAL. 2) AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. MEDIDA SE MOSTRA MAIS GRAVOSA AO SENTENCIADO. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. 3) REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.- Em delitos relacionados à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003260-71.2018.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.10.2021) – Negritei. Por estas razões, mantenho como regime de cumprimento da pena o aberto. DA REPARAÇÃO DE DANOS De acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ipsis litteris: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, ao julgar o Tema Repetitivo 983, que o Juízo Criminal tem competência para fixar valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não tenha sido especificada a quantia e independentemente de instrução probatório. No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça: apelação crime – CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL) – procedência PARCIAL.apelo DA DEFESA – 1. dosimetria da pena – PLEITO DE redução do quantum da pena relativo à causa atenuante de confissão espontânea – impossibilidade – existência dA agravante DO artIGO 61, inciso ii, alinea ‘f’, do código penal – pena base mantida no mínimo e em conformidade com a súmula 231 do stj – 2. PLEITO de exclusão do pagamento a título de reparação pelos danos causados a vítima, em razão DE O PEDIDO TER sido feito em alegações FINAis – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONFIGURADO ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa – pedido realizado antes das alegações finais do acusado – 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEFERINDO-SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o magistrado a quo reconheceu a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, em razão do delito ter sido no âmbito de violência doméstica, e também a presença da atenuante da confissão espontânea, mantendo, assim, a pena-base no seu mínimo legal, não merece reparos à decisão, a qual foi justa e fundamentada na Súmula 231 do STJ. “(...) Para que seja aplicada a agravante do art. 61, II, ‘f’, do Código Penal, basta a comprovação de que a violência contra a mulher foi exercida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou haja convivido com a ofendida. Com efeito, é presumida, pela Lei Maria da Penha, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. 6. A partir dos pressupostos fáticos estabelecidos pelas instâncias de origem, a Corte local agiu em consonância com a jurisprudência do STJ, ao aplicar a agravante do art. 61, II, ‘f’, do CP à hipótese, haja vista a caracterização de violência doméstica contra a mulher, pela suposta agressão do denunciado contra a ex-esposa. (...).” (AgRg no AREsp 1649406/SP, Rel. Ministro ROGERIOSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe28/05/2020).2. O pedido de reparação de danos pode ser realizado em qualquer momento, desde que seja feito o pedido de forma expressa, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ. “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ –Resp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, Dje 08/03/2018).3. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007892-46.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 13.10.2021) Assim, verifica-se que é prescindível a prova específica quanto ao dano moral sofrido pela ofendida, pois se trata de dano moral presumido (ou in re ipsa) quando comprovada a prática ilícita no âmbito da violência doméstica ou familiar. Constata-se que há pedido expresso por parte da acusação de fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima (mov. 87.1), possibilitando, dessa forma, a defesa técnica o contraditório em sede de alegações finais por memoriais. Nesse tocante, a vítima sofreu danos morais por se ver exposta a vias de fato e ameaça de morte por não querer mais continuar um relacionamento. O valor de reparação a títulos de dano moral deve ser fixado baseando-se na extensão do dano, que derivam da própria prática criminosa, e as condições socioeconômicas do acusado em realizar o pagamento. Diante do exposto, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve o réu promover o pagamento de um salário-mínimo vigente à época dos fatos em favor da vítima, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do fato criminoso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que está em liberdade neste processo e, ao que consta, não há qualquer fato novo a ensejar sua revogação. DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais ex lege. Em razão do que dispõe o §2º do art. 387 do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12), computo o tempo de prisão provisória cumprida pelo acusado em decorrência direta da presente ação penal, o que representa o período de 02 (dois) dias, decorrido entre 10/04/2020 (data da prisão em flagrante) até 11/04/2020 (data do alvará de soltura). Por outro lado, na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios para ao DR(A). MARIANA OLIVEIRA BORTOLASSI - OAB/PR nº 91.884 o valor de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais) pela sua atuação como nomeada neste processo em prol do réu (mov. 53.1), considerando que não participou de forma integral, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 015/2019 – PGE/SEFA. A certidão de honorários poderá ser expedida de pronto. certificado o trânsito em julgado DESTA: a) LANCE-SE o nome do réu WAGNER MODENA, já qualificado, na coluna rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d) COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive a vítima (art. 21 da Lei n. 11.340/06 e art. 201, §2º, do CPP). Comunicações necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto [1] CUNHA, Rogério Sanches. Leis penais especiais: comentadas / Coordenadores Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto, Renee do Ó Souza – 3. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 44.

02/02/2022, 00:00

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