Execução de Título Extrajudicial 0000363-08.2007.8.16.0135 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000363-08.2007.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000363-08.2007.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000363-08.2007.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$299.170,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): Luiz Carlos Campos Vistos. O executado peticionou ao mov. 137.1 arguindo a impenhorabilidade dos imóveis penhorados, sob o argumento de serem pequenas propriedades rurais e, portanto, bem de família. O exequente, por sua vez, sustentou que ambos os imóveis foram oferecidos como garantia hipotecária da dívida ora executada (mov. 155.1). É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVI, dispõe que: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” Do mesmo modo, a redação do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil repete fielmente o texto constitucional. No que se refere ao termo “assim definida em lei”, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Revista dos Tribunais, vol. 742, p. 188), deve-se aplicar o conceito de propriedade familiar contida no artigo 4º, inciso II, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), a saber: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II – Propriedade Familiar, o imóvel rural que, direta e pessoalmente, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros; (...) Dito isso, verifica-se que a alegação do exequente merece guarida. É que, de fato, as matrículas atualizadas dos imóveis (mov. 123.2/123.3) revelam que os bens foram dados em garantia hipotecária no contrato de empréstimo que instrumentaliza a presente execução (nº A60630131-3). Destaque-se, nesse contextom que o artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90 excepciona a proteção conferida ao bem de família, na hipótese de execução de hipoteca existente sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Assim, em que pese os argumentos do executado, resta configurada a exceção à impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual o imóvel deve se sujeitar à execução por expressa previsão legal. Ante o exposto, indefiro o requerimento de mov. 137.1. Para o prosseguimento, intime-se o exequente para se manifestar sobre o retorno negativo do mandado expedido ao mov. 154.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se o leiloeiro para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novas datas para realização do leilão, conforme requerido ao mov. 141.1. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, 24 de janeiro de 2022. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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