Embargos à Execução 0004033-80.2021.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0004033-80.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004033-80.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0004033-80.2021.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$43.550,56 Embargante(s): CARLINDA BESERRA DA SILVA JOSÉ PEREIRA DA SILVA Embargado(s): Linha Verde Materiais de Construção Ltda - Me SENTENÇA 1. JOSÉ PEREIRA DA SILVA e CARLINDA BESERRA DA SILVA promoveram "embargos à execução c/ pedido de tutela provisória” em face de LINHA VERDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. – ME. Em síntese, sustentaram que não podem ser executados antes da realização de busca de bens de propriedade da devedora principal. Arguiram que o imóvel dado em garantia é bem de família. Em vista do exposto, requereram a extinção da execução. Citada, a parte embargada apresentou impugnação no seq. 23.1. Preliminarmente, arguiu a intempestividade dos embargos e aduziu que se trata de embargos manifestamente protelatórios. No mérito, aduziu a renúncia expressa ao benefício da ordem e a responsabilidade solidária dos fiadores. Sustentou a ausência de provas quanto à impenhorabilidade do bem imóvel dado em garantia. Face ao exposto, pugnou pela rejeição liminar dos embargos e, subsidiariamente, pelo indeferimento das alegações dos embargantes. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Em sua defesa, a parte embargada sustentou, preliminarmente, a intempestividade dos embargos à execução. Nos termos do art. 915 do CPC, “Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231”. Por outro lado, a oposição dos embargos fora prazo enseja sua rejeição liminar, conforme se afere pelo art. 918 do CPC: "O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos". Pois bem. Compulsando-se os autos de execução n° 0012352-42.2018.8.16.0194, verifica-se que a citação do executado JOSÉ PEREIRA DA SILVA se perfectibilizou por meio de comparecimento espontâneo, com o ajuizamento dos embargos à execução n° 0009279.28.2019.8.16.0194, em 16/09/2019. Outrossim, verifica-se que a executada CARLINDA BESSERRA DA SILVA foi citada em 22/11/2019, com a juntada da certidão do mandado cumprido nos autos de execução em 28/01/2020 (seq. 80 dos autos de execução). Assim, e considerando-se que os demais executados já se encontravam citados no feito, o prazo para oposição dos embargos à execução se iniciou na data de juntada dos autos do mandado cumprido referente à citação de CARLINDA BESSERRA DA SILVA, ou seja, em 28/01/2020. Nada obstante, os presentes embargos foram ajuizados em 03/05/2021, mais de um ano após a citação dos executados e início do prazo. Manifesta, portanto, a intempestividade dos embargos, o que impõe sua rejeição liminar, nos termos do art. 918 do CPC. 3. Isto posto, ACOLHO a preliminar suscitada e REJEITO LIMINARMENTE os embargos opostos, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a intempestividade, nos termos do art. 918, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se que beneficiária da justiça gratuita. 4. Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE CARLINDA BESERRA DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE CARLINDA BESERRA DA SILVA

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