Procedimento Comum Cível 0003303-15.2021.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003303-15.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003303-15.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003303-15.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$54.453,00 Autor(s): PAULA LUCIA CANDIDO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos. 1.1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Segundo o art. 300 do Novo Código de Processo Civil a antecipação dos efeitos da tutela condiciona-se à existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Consoante se extrai do dispositivo legal, é exigido do julgador o convencimento da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo autor, da existência a de perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. 2.2. Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. 2.3. Feito tal prolegômeno, num Juízo perfunctório, tenho que a prova inequívoca da verossimilhança da alegação se contenta com o próprio questionamento judicial acerca da origem da relação jurídica e débito dela oriundo. 2.4. Em relação à urgência da realização da prova pericial, do exame dos autos denota-se que a parte autora possui 68 anos de idade e não consta informação de nenhuma doença preexistente que demonstre que há risco de a parte vir a óbito até a realização da perícia. 2.4.1. No mais, os processos análogos nesse Juízo estão tendo um caminhar célere, de modo que não se mostra necessária a realização de perícia sem a observância do contraditório e ampla defesa. 2.4.2. Pelo exposto, indefiro a liminar para antecipação da realização da perícia grafotécnica. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, por meio eletrônico através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, como determina o art. 246, do CPC, para comparecer à audiência de conciliação e/ou mediação via CEJUSC (art. 165 do CPC) a ser designada pela Secretaria, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para a efetivação da citação, nos termos do que dispõe o art. 334 do CPC. 3.1. No caso de ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica em até 03 dias, promova-se a citação pelas modalidades elencadas pelo §1º, do art. 246, do CPC. 3.1.1. Neste caso, fica a parte citanda cientificada do dever de, na primeira oportunidade que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de sua inércia configurar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo lhe ser imposta multa de até 05%, do valor da causa. 3.2. Observe-se o que determina o §4º, do art. 246, do CPC. 3.3. Observe-se, ainda, a restrição à citação eletrônico e por pelo correio nas hipóteses do art. 247, do CPC. 4. Frustrada a conciliação, mediação ou se todas as partes se manifestarem pela dispensa da audiência, o prazo de contestação correrá nos termos do disposto no art. 335 do CPC. 4.2.1. No ato da citação, deverá a parte ficar ciente de que a defesa deverá vir acompanhada das informações estabelecidas no art. 24, § 1º do Decreto n° 400/2020, caso tais informações já não tenham sido realizadas no ato da citação, devendo a escrivania proceder as anotações de sigilo conforme indicado no item 1 desta decisão. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 6. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus respectivos advogados. 7. Se necessário, cite-se por Oficial de Justiça. 7.1. Caso as partes manifestem expresso desinteresse na realização da audiência, desde já promovo o seu cancelamento e determino a imediata comunicação ao CEJUSC, devendo a parte requerida ser intimada para apresentar contestação no prazo legal. 7.2. Quando for o caso, observe-se o art. 183 do Código de Processo Civil. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para replicar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os arts. 350 e 351 do CPC. 8.1. Se com a réplica for apresentado documento novo, intimem-se as rés para manifestarem-se em 10 (dez) dias. 9. Em seguida, deverão as partes especificar, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação não se confunde com o protesto genérico por elas, sendo necessária justificativa. 9.1. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 10. Oportunamente, retornem conclusos. 11. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PAULA LUCIA CANDIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PAULA LUCIA CANDIDO

DECORRIDO PRAZO DE PAULA LUCIA CANDIDO

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