Execução de Título Extrajudicial 0002044-04.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002044-04.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002044-04.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002044-04.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$32.815,98 Exequente(s): Marcus Justus Piza Santos (RG: 49387571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 788.660.309-53) Rua Olavo Bilac, 1255 - Jardim América - APUCARANA/PR - Telefone(s): (43) 99690-3030 Executado(s): Aparecido de Jesus Pinto (RG: 41880236 SSP/PR e CPF/CNPJ: 677.505.169-72) Rua Rio Grande do Sul, 93 - Jardim Sol Nascente - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 - Telefone(s): (43) 99957-1140 DECISÃO INDEFIRO o pedido da parte exequente (seq. 35.1), visto que o artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 veda a utilização desta modalidade de citação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO EXECUTADO. PLEITO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DILIGÊNCIAS QUE NÃO COADUNAM COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 2º DA LJE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVISÃO DO ART. 14, §1º, I, DA LJE QUE SE SOBREPÕE AO CONTIDO NO ART. 319, §1º DO CPC. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011836-24.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 09.12.2019) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020) Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que informe novo endereço da parte requerida/executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Apresentado o endereço, EXPEÇA-SE Carta de Citação. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS JUSTUS PIZA SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(81)