Execução de Título Extrajudicial 0000398-36.2014.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000398-36.2014.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000398-36.2014.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$143.458,92 Autor(s): HSBC BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Réu(s): NIVALDO JOSÉ FARDIN Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de NIVALDO JOSÉ FARDIN. 2. Indeferido o pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial, tendo em vista apreensão de apenas um dos veículos objetos do contrato, bem como pelas ilegalidades alegadas pelo requerido em sede de contestação, sendo então necessário apuração do valor da venda do veículo apreendido, bem como a análise de eventual cobrança de juros e tarifas indevidas. Desse modo, com base no art. 357 do CPC passo a sanear o processo. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Observa-se que o caso em análise trata de típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, assegura-se à parte autora, no caso em tela, a proteção em face de eventuais cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, bem como sua revisão, prevista no art. 6º, inciso IV e V, do CDC 4. No mais, os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 5. Fixo como ponto fático controvertido: a) a regularidade da constituição em mora da ré; b) a abusividade dos juros remuneratórios; c) cobrança indevidas TAC, Tarifa de Avaliação do Bem e Registro. 6. Com relação aos meios de prova, considerando a inversão do ônus da prova deferida no item 3, deve ser oportunizada novamente às partes a especificação e produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa, tratando-se de regra de instrução, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 802.832/MG). 7. Desta forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: 7.1. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sobretudo no que diz respeito à questão de fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento (art. 357, inciso II, CPC); 7.1.1. Pugnando pela prova testemunhal, as partes deverão, desde já, apresentar o respectivo rol de testemunhas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) para a causa e de 03 (três) por fato, sob pena de preclusão. 7.1.2. De igual modo, se assim desejar, o advogado deverá manifestar expressamente o compromisso de levar a testemunha à audiência, na forma do art. 455, §2º, CPC, sendo que, no caso de omissão, será aplicada a regra contida no art. 455, §1º, CPC. 8. Após, voltem conclusos para decisão. 9. Intimações e Diligência Necessárias.

02/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO JOSÉ FARDIN

DECORRIDO PRAZO DE KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(18)