Execução de Título Extrajudicial 0001346-61.2020.8.16.0099 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001346-61.2020.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001346-61.2020.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 - Celular: (43) 98825-5838 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-61.2020.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$40.392,00 Exequente(s): APARECIDO MARCOS PRIMO DA SILVA Executado(s): GET & GO SERVICOS FINANCEIROS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move APARECIDO MARCOS PRIMO DA SILVA, em face de GET & GO SERVICOS FINANCEIROS LTDA, todos já qualificados nos autos. Consoante petição de seq. 56.1, a parte exequente requereu a realização de diligência no CCS-BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro, da mesma maneira, também solicitou a pesquisa através do sistema Infojud. 2. Incialmente, não se descuida que o CCS-BACEN é diverso do Sisbajud, conclusão essa que decorre de simples lógica. Todavia, apesar de serem sistemas diversos, as funcionalidades do CCS-BACEN são abrangidas pelo Sisbajud. Isso porque o cadastro do CCS-BACEN foi criado para auxiliar em investigações de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, de modo a dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A). Sua utilização em ações no Juizado Especial Cível deve ser adotada com ressalva, uma vez que se trata de medida excepcional que compromete o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros não integrantes do processo. O CCS-BACEN é, pois, um sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações financeiras. Assim, a diligência relativa ao CCS-BACEN não se mostra adequada e proporcional no presente caso, na medida que a parte exequente já utilizou o sistema Sisbajud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão deferiu pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em nome da executada Maria José – Descabimento – Pesquisa permitida para investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, não sendo apta a satisfação do crédito executado – Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida – Recurso provido. Execução de título extrajudicial – Alegação de competência do juízo da recuperação judicial para decidir acerca da penhora do imóvel e conta corrente conjunta de cotitularidade do devedor José Geraldo (produtor rural em recuperação judicial) – Tema não enfrentado pelo Juiz a quo, não sendo objeto da decisão agravada – Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição – Recurso não conhecido. Recurso provido, na parte conhecida, prejudicados os declaratórios. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2131383-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) grifei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão deduzida pelo exequente visando consulta junto ao CCS – Impossibilidade – Medida inapta à localização de patrimônio do devedor - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico - Indeferimento mantido – Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2121612-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) grifei. 3. Assim, INDEFIRO o pedido de diligência junto ao CCS-BACEN. 4. No mais, infrutífera a pesquisa no Sisbajud, bem como no Renajud, defiro a pesquisa junto ao sistema Infojud, conforme entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMA INFOJUD.POSSIBILIDADE. OUTRAS CONSULTAS INEXITOSAS (RENAJUD E BACENJUD). EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de consulta, pelo magistrado, nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para verificação da existência de bens em nome do executado." (TJ-RS - AI: 70062700398 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 25/11/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1301211-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 10.02.2015) (destaquei) 5. Considero, porém suficientes, por ora, pesquisa de declarações dos dois últimos anos, bem como D.O.I. em igual período. A resposta deve ser incluída com segredo de justiça. 6. Com a resposta, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(95)