Reintegração / Manutenção de Posse 0001460-37.2021.8.16.0043 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001460-37.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001460-37.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-37.2021.8.16.0043 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): AIRTON SOUZA FERNANDES AZUIL FREIRE FERNANDES SOLANGE FERNANDES Polo Passivo(s): VICENZO SALAMONE 1. Mov. 85.1. Indefiro o requerimento do réu, na medida em que, muito embora não tenha havido a expressa rejeição da justiça gratuita em seu favor, também não há que se falar na concessão tácita de tal benesse. 2. Por outro lado, considerando que, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso), bem como que cabe ao Juiz investigar a alegada hipossuficiência da parte, notadamente quando não indicada a profissão ou a profissão indicada ofereça indícios da possibilidade financeira, providencie a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de documentos como imposto de renda, declaração da ausência de bens, dentre outros, a fim de comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. 3. Com a juntada, tornem conclusos com anotação de urgência. 4. Decorrido o prazo in albis, ficam desde já INDEFERIDOS os benefícios da justiça gratuita, devendo o requerido recolher as custas de mov. 72.1 no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ante a relativa proximidade da audiência. 5. Em caso de não recolhimento, será presumida a desistência da prova oral. 6. No mais, intimem-se as partes sobre as respostas dos ofícios e aguarde-se a data designada para a audiência. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001460-37.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-37.2021.8.16.0043 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): AIRTON SOUZA FERNANDES AZUIL FREIRE FERNANDES SOLANGE FERNANDES Polo Passivo(s): VICENZO SALAMONE Vistos em saneador. 1. Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido liminar proposta por Airton Souza Fernandes, Azuil Freire Fernandes e Solange Freire Fernandes em desfavor de Vicenzo Salamone. De acordo com o narrado pelos requerentes, em síntese, são os legítimos possuidores, de forma mansa e pacífica, ao menos desde 1980, do imóvel situado na Rua Nossa Senhora da Penha, nº 150, bairro Penha, neste Município, ali constituindo domicílio. Sustentam que, diante deste contexto, o Airton recentemente começou a reunir documentos para pleitear a propriedade do imóvel através de respectiva ação de usucapião, chegando, inclusive, a solicitar a regularização fiscal do bem junto à Prefeitura Municipal. Contudo, afirmam que, em março de 2021, Airton recebeu uma correspondência remetida pelo requerido, o qual se identificou como proprietário do imóvel e informou que pretendia a desocupação do bem por aquele autor. Ressaltam que, na referida mensagem remetida pelo réu, este informou que o demandante Airton seria seu empregado, porém, tal relação de emprego jamais existiu, sendo que o requerente sempre foi funcionário da Prefeitura Municipal de Antonina. Alegam que, no dia 23 de julho de 2021, foram surpreendidos por funcionários do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Antonina - SAMAE que realizaram o desligamento dos serviços de abastecimento de água e esgoto em seu domicílio a mando do réu, que se intitula proprietário do imóvel. Comparecendo à sede da referida autarquia, foi prestada a informação de que nada poderia ser feito, pois a solicitação de desligamento do serviço de água e esgoto havia sido feita pelo proprietário do imóvel. Diante do exposto, propuseram a presente demanda pedindo, liminarmente, a manutenção na posse do imóvel. No mérito, requereram a confirmação da tutela antecipada e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido, inclusive com a determinação de expedição de ofício ao SAMAE para a realização do religamento dos serviços de abastecimento de água e esgoto domiciliar (seq. 9.1). Em sequência, a parte autora originária, Airton Souza Fernandes, apresentou emenda à inicial a fim de incluir no polo ativo da demanda os seus filhos Azuil Freire Fernandes e Solange Freire Fernandes, também moradores da mesma área, além de requerer a ampliação da medida liminar para os serviços de energia elétrica, visto que, assim como havia feito com o serviço de água encanada, o requerido solicitou à concessionária COPEL o desligamento do fornecimento de luz ao imóvel (seq. 17.1). Foi deferido o aludido pedido para o religamento dos serviços de energia elétrica (seq. 23.2) e, em seguida, acolhida a complementação do polo ativo da ação (seq. 25.1). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (seq. 43.1). Preliminarmente, requereu a revogação do pedido liminar, pois não estariam presentes atos de turbação capazes de justificar a ordem de manutenção da posse, afirmando que a notificação extrajudicial remetida ao autor e o pedido de desligamento dos serviços de luz e água disponibilizados ao bem se inserem nos direitos de propriedade deste contestante. No mérito, argumentou que, diferente do alegado em emenda à inicial, a ocupação da área por cada qual dos autores se dá em contextos e formas distintas. Esclarece que a ocupação do imóvel de matrícula nº 1.630 pelo autor Airton Souza Fernandes se deu em razão do contrato de trabalho celebrado por ele com o réu na data de 01 de novembro de 1988, através do qual aquele requerente deveria exercer a função de empregado doméstico “caseiro” junto ao imóvel em questão, sendo autorizado a residir na área com sua família. Alega que, posteriormente, o autor propôs uma ação reclamatória trabalhista em desfavor deste contestante, a qual fora julgada procedente. Disse que, em razão deste contexto, autorizou que Airton permanecesse no imóvel até o pagamento do débito trabalhista, quando então deveria desocupá-lo, contudo, a referida dívida foi paga em 2012, quando entregou ao requerente a quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), mas, mesmo assim, ele permaneceu ocupando ilicitamente a área. Narra que, em 27 de janeiro de 2021, esteve no imóvel buscando a desocupação voluntária do bem pelo autor, porém, não o encontrou, razão pela qual lhe telefonou e enviou uma mensagem em seu telefone celular, mas acabou sendo “bloqueado” pelo requerente e não obteve qualquer resposta. Disse que, a partir de então, Airton passou a reunir documentos para propor ação de usucapião, momento em que este réu novamente o procurou para reaver o bem, mas, não obtendo resposta, se viu obrigado a expedir notificação-extrajudicial ao requerente e pedir o desligamento dos serviços de água e luz do imóvel. Destacou que a posse do autor Airton é precária e de má-fé, pois estaria autorizado a residir no local apenas em virtude da relação de emprego firmada com o requerido. Acrescentou que, em 2020, os autores Azuil Freire Freire Fernandes e Solange Freire Fernandes invadiram outra parte do imóvel, compreendidas, respectivamente, pelas matrículas de nº 7.059 e 1.631, e ali construíram pequenas casas, em contexto e tempo distintos de seu genitor. Ressaltou que a posse exercida por estes dois últimos requerentes é clandestina. Disse não ter havido prática ilícita capaz de caracterizar danos morais, pois agiu de maneira legítima, de acordo com seus direitos de proprietário, nos pedidos de cancelamento dos serviços de água e luz sobre o imóvel indevidamente ocupado pelos autores, além de inexistir lesão suficiente a configurar o alegado dano psicológico. De modo subsidiário, defendeu a necessidade de redução do valor requerido para fins de indenização. No mais, contestou os documentos apresentados pelos autores. De outro lado, formulou reconvenção requerendo lhe seja concedida a reintegração na posse do imóvel esbulhado pelos autores, bem como a condenação destes ao ressarcimento das tarifas de água quitadas pelo requerido para o desligamento do serviços de água junto ao SAMAE, no valor de R$ 646,54 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Nesse sentido, pediu a improcedência dos pedidos dos requerentes e a procedência da alegada reconvenção. Juntou documentos. O autor apresentou impugnação (seq. 51.1). Em sede de saneamento, o réu pediu a produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, e de prova documental (seq. 63.1). De outro lado, o autor pleiteou a produção de prova oral, correspondente à tomada de depoimento da parte ré e a colheita de testemunhos, e de prova documental atinente à expedição de ofício à COPEL e ao SAMAE para o fornecimento do histórico de ligações de energia elétrica e água no imóvel desde 1980 (seq. 84.1). É o relato do necessário. 2. O requerido postula pela revogação da tutela provisória deferida à parte autora para a manutenção no imóvel em litígio, uma vez que não teria ocorrido turbação real sobre o bem por parte do demandado, eis que teria agido exclusivamente no exercício de seu legítimo direito de proprietário da área em questão. Sem prejuízo de nova apreciação em momento posterior oportuno, entendo indevida a revogação ora pretendida, pois os argumentos apresentados pelo requerido já foram devidamente apreciados em sede liminar, quando restou concluída a presença de atos ensejadores de turbação efetiva à posse sustentada pelos autores, inexistindo fundamentos novos que afastem a conclusão da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Ressalto que a mera contestação do mérito não é suficiente para tal fim, exigindo-se o afastamento específico das razões que justificaram a decisão liminar. A propósito, destaco que, por força do artigo 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegações atinentes à propriedade do bem em litígio não são suficientes para afastar eventuais pretensões inerentes à sua posse. No mais, destaco que a confirmação sobre a licitude e legitimidade dos direitos possesórios em debate recai integralmente sobre o mérito da demanda, devendo ser melhor apreciada em sede de sentença. Por tais razões, indefiro o pedido de revogação da ordem liminar. 3. Em sequência, entendo indispensável suprir possível inconsistência nos pedidos formulados pela parte ré a fim de evitar eventual confusão processual, omissão jurisdicional e, até mesmo, nulidade da presente demanda. Tal alegada inconsistência recai especificamente sobre o pedido expresso em sede de contestação para o reconhecimento da proteção possessória ao réu e indenização pela propositura desta demanda em seu desfavor. De modo breve, embora a proteção possessória e o pedido de indenização possam efetivamente ser alegados em sede de defesa nas ações desta natureza, na forma do artigo 556 do Código de Processo Civil, é preciso compreender a característica dúplice que rege tais instrumentos processuais. Com efeito, ao apresentar a contestação às pretensões do autor na ação de posse, a parte demandada já está buscando a proteção de seu próprio direito possessório, não havendo, portanto, interesse processual para a instauração da reconvenção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE DE RECONVENÇÃO REQUERENDO REINTEGRAÇÃO DE POSSE FRENTE AO CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ADVINDA DE CONTRATO AINDA EM VIGOR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. 1. Caráter dúplice da ação possessória. A ação dúplice se caracteriza quando as posições de autor e réu no processo se confundem, sendo que, por esta razão, não poderá o réu deduzir reconvenção. Pedido de reintegração de posse feito em sede de contestação não implica em revelia. 2. Em razão de que a agravada foi mantida na posse em decorrência de contrato firmado, que permanece hígido, afasta-se o fumus boni iuris da agravante. 3. Julgamento antecipado. Tendo as partes requerido a produção de provas e o Julgador entendendo serem necessárias, não há razão para que seja obrigado a julgar antecipadamente a lide. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-TO - AI: 50001675120138270000, Relator: HELVECIO DE BRITO MAIA NETO) ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO POSSESSÓRIA IMPOSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE ART. 922 DO CPC EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MORA CONFESSADA ABUSIVIDADE DA POSSE APELAÇÃO PROVIDA. I- Dada a natureza da ação, impertinente a reconvenção, sendo admitida na contestação a apresentação de pedido contraposto, nos termos do art. 922 do CPC; II- (...). (TJ-SP - APL: 00207906920078260451 SP 0020790-69.2007.8.26.0451, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 02/07/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEVIDO AO CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO POSSESSÓRIA O PEDIDO CONTRAPOSTO É PERTINENTE, DESCABENDO A RECONVENÇÃO. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00718756420198190000, Relator: Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 23/06/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25) A par desta compreensão, considerando o caráter dúplice da presente demanda, em prol da celeridade e economia processuais (já que a reconvenção exige o pagamento de custas), determino que se processe apenas a contestação com pedido contraposto no tocante à reintegração de posse e reparação por danos decorrentes da ocupação indevida, dispensado o rito da reconvenção. 4. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a posse da parte autora; b) o esbulho da parte ré; e, c) data do esbulho, caso existente. 6. É questão de direito relevante para julgamento do mérito a aplicação dos artigos 1.203 e 1.210 do Código Civil. 7. Para comprovação do alegado, deverão as partes observar o ônus imposto pelo artigo 373, I e II, do CPC. 8. Quanto à prova documental, defiro a expedição de ofício à COPEL e ao SAMAE para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentem o histórico de ligações de seus respectivos serviços de energia elétrica e água e esgoto no endereço situado à rua Nossa Senhora da Penha, nº 150, bairro Penha, neste Município de Antonina/PR, bem como suas eventuais alterações de titularidade desde 1980. De outro lado, indefiro a juntada de novos documentos, ressalvado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. 9. Defiro a produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. 9.1. Diante do atual estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional, designo audiência VIRTUAL para o dia 30/03/2022, às 16h00min. O rol de testemunhas deverá observar os requisitos do artigo 450 do CPC e ser apresentado em 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente. 9.2. A audiência será realizada à distância, por meio do sistema Microsoft TEAM, o que exigirá dispositivo com câmera, microfone e acesso à internet. Se até a data agendada houver alteração dos protocolos adotados pelo E. Tribunal de Justiça em razão da pandemia de COVID-19 e for possível a realização do ato presencialmente, as partes serão intimadas. 9.3. As partes, testemunhas ou procuradores que não tiverem condições técnicas para realização do ato à distância, deverão informar essa situação nos autos e ser intimados para comparecimento pessoal na sede do Fórum para realização da audiência, que passará a ser SEMIPRESENCIAL. Os demais participantes acompanharão o ato por videoconferência. 9.4. Consigno, desde já, que o receio abstrato de prejuízo não ensejará o cancelamento do ato virtual, vez que a situação atual é excepcional e exige adaptação de todos os operadores do Direito, inclusive à luz do direito constitucional à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 9.5. Intimem-se as partes com a advertência do artigo 385, §1º, do CPC. 9.6. À secretaria para observar as diretrizes trazidas pelos atuais atos normativos em relação às intimações e atos virtuais. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE VICENZO SALAMONE

DECORRIDO PRAZO DE VICENZO SALAMONE

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