Cumprimento de sentença 0000784-29.2021.8.16.0063 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000784-29.2021.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000784-29.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 Vistos. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora no mov. 36.1, em face da sentença proferida no mov. 33.1, alegando omissão no julgado, eis que deixou de apreciar o pedido de cancelamento do contrato e de quaisquer cobranças que dele possa decorrer. Decido. 2. Os embargos merecem acolhimento. Dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, que a interposição de embargos de declaração é cabível quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em exame, de fato houve omissão no julgado, uma vez que deixou de apreciar o pedido ventilado. Portanto, a sentença merece reforma, já que demonstrados os requisitos legais. 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, a fim de sanar a omissão ocorrida no julgado, acrescentando à sentença a seguinte parte: “Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 15.121,00 (quinze mil cento e vinte um reais), acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da propositura da ação e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da citação da reclamada, bem como determinar o cancelamento do contrato objeto desta ação, bem como de quaisquer cobranças que dele possa decorrer.” 4. No mais, persiste a sentença tal como esta lançada. Carlópolis, 28 de janeiro de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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