Execução Fiscal 0002446-53.2017.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0002446-53.2017.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002446-53.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002446-53.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$56.740,99 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): F. D. MACIEL - TRANSPORTE - EPP Defiro o pedido retro (mov. 107.1), consignando que desnecessária a citação da pessoa natural[1], vez que a parte executada se trata de empresário individual (mov. 34.2, pág. 13 e mov. 44.1, pág. 02). Assim, proceda-se à consulta ao Sistema SISBAJUD para busca e constrição de bens em nome do titular da firma individual, conforme o art. 854 do CPC, inclusive na modalidade denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em tempo, retifique-se o polo passivo para o fim de incluir Fabio Domingos Maciel (CPF n. 035.675.489-80), adequando-se a autuação e o registro, comunicando-se o Cartório Distribuidor (art. 68, CN). Cumpra-se nos moldes da Portaria Judicial n. 04/2018. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO. PREPARO RECURSAL DIFERIDO. CPC, ART. 91. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO E O PATRIMÔNIO EMPRESARIAL. TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. DESCABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TAMPOUCO DE CITAÇÃO DIRECIONADA À PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 2ª C. Cível - 0045487-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 03.11.2021)

02/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(16)