Execução Fiscal 0002873-89.2013.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0002873-89.2013.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002873-89.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002873-89.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.721,57 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): MADEST MADEIRAS LTDA Não obstante à irresignação da Fazenda Pública Municipal (mov. 150.1), denoto que o ato se trata de cumprimento de mandado de penhora, de modo que, em conformidade com o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.144.687/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, motivo pelo qual devem ser antecipadamente custeados. A propósito, transcrevo a Súmula n. 190 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.” Não se ignora, por outro lado, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1054, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que “a teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida”. Todavia, na espécie se trata de diligência de penhora. Portanto, indefiro o pedido retro e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas da diligência de penhora. Cumpra-se, no que couber, a Portaria Judicial n. 04/2018. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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