Execução Fiscal 0001488-72.2014.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0001488-72.2014.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001488-72.2014.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001488-72.2014.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.716.451,97 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DROBENKO & NASCIMENTO LTDA EDUARDO DROBENKO I. O pedido de indisponibilidade de bens, na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, é medida excepcional que somente poderá ser deferida após o esgotamento das medidas expropriatórias ordinárias da execução fiscal, conforme dispõe a Súmula 560, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. Conforme o artigo 927, IV, do CPC, que passou a prever “precedentes judiciais vinculantes”, os juízes e tribunais devem observar os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. A par disso, observo que as diligências prévias ao deferimento do pedido de indisponibilidade não foram realizadas, vez que operadas tentativas de constrição de bens móveis (mov. 90) e valores (mov. 89). Outrossim, a penhora improfícua por Oficial de Justiça foi efetuada apenas em desfavor da empresa Drobenko & Nascimento LTDA (mov. 49.1). Portanto, indefiro o pedido retro (mov. 107). II. À parte exequente para que informe se tem interesse na manutenção da restrição inserida sobre o veículo de placa AYM-1762, por meio do sistema RENAJUD (mov. 90.1), uma vez que não foi localizado pela Oficiala de Justiça (mov. 104.1). Prazo: 15 (quinze) dias. Desde já advirto que eventual inércia conduzirá ao desbloqueio do bem, ao que fica a Serventia desde já autorizada. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(163)