Alienação de Bens do Acusado 0008904-05.2021.8.16.0017 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0008904-05.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008904-05.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008904-05.2021.8.16.0017 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração: 01/04/2021 Polo Ativo(s): 9.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE MARINGÁ Polo Passivo(s): 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ/PR LUIZ GUSTAVO SARZI DA SILVA SAMUEL HENRIQUE DOS REIS REZENDE Foi determinada a alienação antecipada do veículo VW/GOL 1.0 GIV, placas ASI-4811/PR, chassi: 9BWAA05W3AP088331, cor prata, ano fab./mod. 2010/2010, renavam 00198085222, apreendido na Ação Penal nº 0006332-76.2021.8.16.0017 em favor da União (seq. 23.1), bem como determinada sua venda em leilão público, pois após diligências não houve manifestação de possíveis interessados na restituição do bem. O veículo apreendido foi avaliado em R$ 2.500,00 (seqs. 58.1 a 58.13), tendo o agente ministerial se manifestado pela homologação (seq. 83.1). Ante o exposto: 1. Homologo a avaliação feita pelo senhor Oficial de Justiça, conforme disposto no artigo 133 do Código de Processo Penal. 2. Oficie-se ao DETRAN solicitando informações acerca da existência de ônus sobre o veículo que será levado a leilão, bem como para que seja providenciada a retirada de todos os débitos do registro do bem. Prazo: 10 dias. 2.1 Solicite-se, ainda, em relação aos débitos anteriores à data de apreensão do bem, que sendo o caso seja feita a cobrança dos antigos proprietários ou infratores, recomendando-se que não sejam colocados obstáculos ao licenciamento do automóvel ao arrematante, nem o condicione ao pagamento de débitos em atraso relativos ao bem arrematado. 3. Comunique-se o Leiloeiro para que dê continuidade ao procedimento de alienação, sendo que o leilão só deverá ocorrer após a baixa de todos os débitos. 4. O bem deve ser vendido por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, em virtude da atual pandemia causada pelo COVID-19, assegurada a venda pelo maior lance, observadas as seguintes diretrizes: 4.1 Primeira Praça/Leilão: será realizada preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, tendo como valor mínimo de lance o da avaliação (artigo 885, CPC, c.c. o artigo 3º, CPP). 4.2 Segunda Praça/Leilão: Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º pregão, o leilão/praça seguirá data, hora e local a ser designado pelo leiloeiro e se fará a venda pelo maior lanço, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (artigo 891, CPC, c.c. o artigo 3º, CPP). 4.3 Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (artigo 891, CPC, c.c. o artigo 3º, CPP). 4.4 Determino a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil atinentes à espécie (artigo 3º do Código de Processo Penal). 5. O valor da venda será depositado em conta judicial vinculada a ação penal correspondente, cumprindo-se o determinado no artigo 723, do Código de Normas da CGJ. 6. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(120)