Procedimento Comum Cível 0022003-98.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022003-98.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 22003-98.2019.8.16.0021 1.Por meio da manifestação de mov. 131.1, a parte ré suscita a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que entre a data de assinatura do contrato (10/04/2004) e correspondente cessão de direitos (23/04/2007) e o ajuizamento da ação transcorreu o prazo de 10 (dez) anos aplicável à espécie, razão pela qual a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito. Instada, a parte autora apresentou a manifestação de mov.140.1, alegando que o termo inicial da prescrição consiste na data de vencimento última parcela. É o relatório. Segue a decisão. 2. O pedido de revisão contratual, assim como a intenção de obter o ressarcimento por valores cobrados a maior, constituem pretensões de natureza pessoal, sujeitas ao prazo geral do art. 177, do Código Civil de 1916 e 205, do Código Civil de 2002: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.CONTA CORRENTE. BANCO BANESTADO S.A. CONTROLE ACIONÁRIO. ASSUNÇÃO PELO BANCO ITAÚ S.A. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.BOA-FÉ CONTRATUAL. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO CONTRATUAL.POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO.DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 6º, VIII DO CDC.SEGREDO DE JUSTIÇA. SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE.APELAÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. SÚMULA 121 DO STF. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. EXEGESE DO ART. 591 DO CC. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 354, DO CÓDIGO CIVIL.INAPLICABILIDADE. QUITAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 876, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE.LANÇAMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário CDC.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 306 STJ. [...] 4. Prescrição. A ação revisional tem caráter pessoal sendo regida pelo prazo prescricional geral, que pelo art. 177, do Código Civil de 1916 era vintenário e, pela nova legislação civil passou a ser de dez anos (art. 205), devendo se observar o disposto no art. 2028 das Disposições Finais e Transitórias. [...] Recursos de apelação parcialmente providos.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 959332-6 - Londrina - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 24.10.2012). Por sua vez, o termo inicial da prescrição varia de acordo com a natureza da pretensão. Com efeito, para a pretensão de revisão do conteúdo de cláusula contratual, a prescrição se inicia, efetivamente, a partir da data de celebração da relação jurídica, momento em que nasce o direito de ação. Neste sentido, esclarecedor o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PRAZO DECENAL – TERMO INICIAL – DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – PRECEDENTES – PRETENSÃO DE REVISAR UM DOS DOIS CONTRATOS OBJETOS DA DEMANDA FULMINADA PELO LAPSO PRESCRICIONAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA ELUCIDAÇÃO DA LIDE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – NADA OBSTANTE, RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER COBRANÇA A ESTE TÍTULO – ANÁLISE QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0004232- 60.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 30.08.2021). Para as pretensões relacionadas à execução do contrato em si (divergência entre o previsto e o cobrado), é evidente que, em se tratando de operação de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir de cada lançamento inadequado, e não da data do contrato, porque a irregularidade recai sobre a postura do sujeito negocial no curso da relação jurídica. 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Não prevalece, em consequência, a tese de início da prescrição a partir do vencimento da última prestação, marco que delimita a contagem da prejudicial de mérito para as pretensões de cobrança da dívida, sob o fundamento de que “por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação” (AgInt no REsp 1730186 / PR). Logo, as situações não se confundem. Nesse prisma, então, e certo de que o contrato foi firmado em 10/4/2004 e a cessão operada em 23/4/2007, no momento do ajuizamento da ação transcorrera prazo superior a 10 anos, razão pela qual estão prescritas as pretensões de discutir a validade da cláusula quinta – encargos de mora e parágrafo primeiro da cláusula oitava – taxa de transferência. Do mesmo modo, como a cobrança de arras ocorreu em 2004 e o primeiro reajuste em 2006, com o decurso de prazo superior a 10 anos dos lançamentos, a pretensão inicial encontra-se superada pela prescrição. Outrossim, a discussão sobre a regularidade do reajuste das parcelas antes de 18/6/2009 e a repetição do indébito correspondente está superada pela prescrição, remanescendo nos autos, então, exclusivamente a controvérsia sobre a atualização das parcelas a partir de 19/6/2009, repetição de eventual indébito delas decorrentes, caracterização da mora, obrigação de fazer, danos e multas derivados do descumprimento do contrato. 3. Em face do exposto, declaro a prescrição das pretensões de revisão das cláusulas quinta e oitava, compensação do valor de arras, atualização das parcelas nos períodos antecedentes a 19/6/2009 e consequente pretensão de repetição do indébito nesses períodos, julgando extinto o processo nessa parte, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 3 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário A sucumbência decorrente da extinção parcial será analisada conjuntamente com a sentença final, observados os demais pedidos. 3.Não obstante a extinção parcial, de modo a viabilizar ampla instrução probatória, inclusive com aptidão do processo para imediato julgamento caso reformada a decisão de primeiro grau, admito a produção da prova pericial em sua integralidade. 4. Cumpra a decisão de mov.91.1, no que couber. Int. Dil. Cascavel, 31 de janeiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 4

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(203)