Procedimento Comum Cível 0003044-16.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003044-16.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0003044-16.2017.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Bruno Henrique Martins e Marcia Cristina Dias em face de Hospital Marcelino Champagnat e Instituto de Neurologia de Curitiba LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Relataram os autores que o primeiro requerente foi diagnosticado com hidrocefalia aos sete dias de vida e, na ocasião, recebeu tratamento neurocirúrgico através da implantação de derivação ventrículo-peritoneal. Em 18 de março de 2014 foi submetido à laparotomia exploratória em razão de distensão abdominal, nas dependências da primeira ré, e desde a saída do centro cirúrgico relatou intensas dores de cabeça, justificadas pelos médicos como um sintoma normal do procedimento. Narrou o primeiro autor que compareceu ao hospital e, posteriormente, ao instituto requerido diversas vezes, sempre com queixas, até que em 15 de abril percebeu a perda de visão, sendo encaminhado às dependências da primeira ré. Após investigação, constatou-se que no decorrer a cirurgia de laparotomia exploratória fora cortado o cateter de derivação ventrículo-peritoneal (implantado quando diagnosticado com hidrocefalia). A sutura do referido cateter foi realizada por meio de procedimento cirúrgico ocorrido em 28 de abril de 2014. O primeiro autor recebeu alta no dia 30 de abril de 2014, todavia, após a referida data nunca mais recuperou a visão. Alegaram os requerentes que os fatos narrados geraram intenso sofrimento psíquico e físico ao autor, que enfrentou episódios depressivos, violenta alteração de rotina e passou a ser completamente dependente de sua genitora, a segunda requerente, que também teve sua vida alterada pelo ocorrido. Por todo o exposto, pleiteiam a reparação dos danos morais sofridos e a fixação de pensão em favor do primeiro autor. Deferido o benefício da gratuidade da justiça (seq. 11.1) e citados os réus (seq. 24.1 e 25.1), a audiência de conciliação foi designada em seq. 28.1. Termo de audiência em seq. 42.1. 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL O réu Hospital Marcelino Champagnat juntou prontuários e documentos em seq. 43 a 48. Na sequência (seq. 49.1), apresentou contestação. Alegou, em síntese, que o primeiro autor já havia se submetido a outras cirurgias de distensão abdominal, e que o quadro de repetidas oclusões intestinais fez com que o médico assistente optasse pelo encurtamento da cânula do cateter, com o objetivo de afastar aquela eventual causa de oclusão intestinal e diminuir os riscos de infecção do cateter. Argumentou ainda que o paciente apenas se queixou de dores de cabeça após três dias do pós-operatório, e que a primeira queixa em relação à visão ocorreu na data de 15 de abril de 2014. Relatou que após detida investigação diagnóstica e vários testes no cateter, foi verificado que o bombeamento da válvula, bem como a drenagem, eram satisfatórios, inexistindo nexo de causalidade da perda de visão e da cefaleia com suposto funcionamento inadequado do cateter, o qual ainda permanece implantado no paciente. Pugnou, portanto, pela improcedência da ação. Instituto de Neurologia de Curitiba LTDA apresentou contestação em seq. 50.1. Preliminarmente, impugnou a Justiça Gratuita e alegou ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, argumentou que os diagnósticos e as condutas do hospital tiveram como fundamento a literatura médica especializada, e que o paciente recebeu o atendimento correto e em tempo adequado. Juntou documentos em seq. 50.2 a 51.9. Impugnação às contestações em seq. 55.1. As partes especificaram provas em seq. 64.1 e 65.1. Em decisão saneadora (seq. 67.1), foram indeferidas as preliminares e deferidas a inversão do ônus da prova e a prova pericial. Embargos de declaração opostos em seq. 77.1 e rejeitados em seq. 82.1. O réu Instituto de Neurologia de Curitiba LTDA interpôs agravo de instrumento (seq. 98.2), provido parcialmente (seq. 119.2). Nomeada perita em seq. 120.1 e apresentado laudo pericial em seq. 235.1, com esclarecimentos complementares em seq. 264.1. Devidamente intimadas, as partes apresentaram alegações finais em seq. 311.1, 313.1, 319.1 Contados e preparados (seq. 323.1), vieram conclusos para sentença. 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de apreciar o mérito da demanda, cumpre destacar que a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo requerido Instituto de Neurologia de Curitiba LTDA, deferindo a produção de prova oral, o que foi observado por este juízo em despacho de seq. 120.1. Não obstante, concluída a prova pericial, as partes não manifestaram interesse na produção de prova oral. Ao contrário, apresentaram alegações finais sem qualquer menção a novas provas. Sendo assim, em observância ao princípio da cooperação e celeridade processual, passo a decidir. Da responsabilidade civil Cinge a controvérsia dos autos acerca daexistência de falhas no atendimento, acompanhamento médico e diagnóstico realizados pelo Hospital Marcelino Champagnat e pelo Instituto de neurologia de Curitiba LTDA. Inicialmente, é preciso destacar que as partes não incluíram no polo passivo os médicos responsáveis pelas supostas omissões. No entanto, depreende-se dos relatos apresentados que a opção pelo procedimento cirúrgico no primeiro requerido foi decisão de um dos médicos assistentes, e os exames e procedimentos realizados no segundo requerido também foram conduzidos por médicos específicos. O que se concluí, portanto, é que não se trata de uma falha genérica na prestação do serviço do hospital. Os prontuários estão direcionados e indicam os médicos responsáveis pelo caso do primeiro autor. Na prática, isso implica em uma análise da responsabilidade subjetiva dos médicos para, então, observar a responsabilidade objetiva do hospital. A responsabilidade civil em geral está tratada no art. 186 e art. 927 do Código Civil, com a seguinte redação: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Mais especificamente em relação ao erro médico prevê o Código Civil: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. A teoria da culpa adotada pelo art. 951 do Código Civil, no que concerne à responsabilidade do médico, é no sentido de que, no desempenho de sua atividade, não pode se obrigar a obter a cura do doente e assumir o compromisso de reabilitar sua saúde. Já no Código de Defesa do Consumidor, a questão é tratada no art. 14, § 4º, no qual está definido que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa. A obrigação de indenizar exige a presença de quatro elementos indispensáveis: conduta antijurídica, dano, nexo causal entre a conduta e o dano, e ainda, a presença de uma das modalidades de culpa lato sensu (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), eis que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, de acordo com o que preceitua o artigo 14, § 4º, Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos: APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE E DE PREJUÍZO, NESTE CASO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA MANTEDENORA DO HOSPITAL REQUERIDO. PROVA INSUFICIENTE DE QUE O MÉDICO NÃO INTEGRAVA O CORPO CLÍNICO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL OBJETIVA, MEDIANTE CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. INSTRUÇÃO DO PROCESSO COM PERÍCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO QUANDO DO ATENDIMENTO INICIAL, BEM COMO DA CIRURGIA. AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NA MÃO ESQUERDA. RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS DO DEDO POLEGAR QUE SE DEVE AO PRÓPRIO ACIDENTE E EVOLUÇÃO DA LESÃO E NÃO À ATUAÇÃO MÉDICA. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E, DE CONSEQUÊNCIA, DO HOSPITAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001164- 11.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (grifo nosso) Observe-se que ambos os diplomas legais tratam a questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação da culpa do profissional, do nexo de causalidade e dos danos. Segundo Humberto Theodoro Jr., o fato constitutivo da culpa do médico é o desvio de conduta técnica. Neste sentido, é necessário diferenciar dois tipos de obrigações médicas: as obrigações de resultado e as obrigações de meio. A primeira modalidade é aquela que diz respeito à assunção de um resultado final pré-definido. Bom exemplo disto, na experiência médica, seriam as cirurgias plásticas. Já a segunda modalidade refere-se às obrigações genéricas de agir diligentemente no trato do paciente, respeitando as normas técnicas, prestando a devida atenção e cuidados ao paciente, observadas as condições disponíveis no momento e o desenvolvimento contemporâneo da ciência. Existe forte discussão quanto à razoabilidade de se exigir do médico a prestação de um resultado certo e determinado, na medida em que o objeto de sua obrigação é o corpo humano, e este, por suas características particulares, é algo único, sobre o qual não se pode definir com certeza absoluta, antecipadamente, suas reações. O que existe são experiências médicas, construídas empiricamente a partir de observação dos comportamentos e reações humanas a determinadas técnicas e procedimentos. Em se tratando do corpo humano é impossível se falar em resultado certo, preciso e idêntico para todos os casos. Sobre o assunto, oportuno citar o entendimento do renomado doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL Logo a obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado, de sorte que, se o tratamento realizado não produziu o efeito esperado, não se pode falar, só por isso, em inadimplemento contratual. Esta conclusão, além de lógica, tem o apoio de todos os autores, nacionais e estrangeiros (Aguiar Dias, Caio Mário, Silvio Rodrigues, Antonio Montenegro), e é também consagrada pela jurisprudência. Disso resulta que a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva com culpa provada. Não decorre do mero insucesso no diagnóstico ou no tratamento, seja clínico ou cirúrgico. Caberá ao paciente, ou aos seus herdeiros, demonstrar que o resultado funesto do tratamento teve por causa a negligência, imprudência ou imperícia do médico, conforme preceitua o art. 1.545 do CC, ainda em perfeita consonância com o disposto no Código do Consumidor, art. 14 § 4º. Ainda, segundo Rui Rosado de Aguiar, citado por Rui Stoco: A obrigação é de meios quando o profissional assume prestar um serviço ao qual dedicará atenção, cuidado e diligência exigidos pelas circunstâncias, de acordo com o seu título, com os recursos de que dispõe e com o desenvolvimento atual da ciência, sem se comprometer com a obtenção de um certo resultado. Não se discute, diante da avassaladora posição legislativa, doutrinária e jurisprudencial ser a responsabilidade do médico, de regra, uma obrigação de meio e de ordem subjetiva. Não se pode admitir, diante da ausência de conceitos técnicos fornecidos pelo próprio Direito, que a apuração da culpa do profissional seja analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, já que a legislação, doutrina e jurisprudência são acordes em repelir tal aplicação. Ou seja, como já dito acima, para fins de responsabilização civil do médico, há que ser provado o dano, a culpa e o nexo causal. Situação diversa é a da responsabilidade dos requeridos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a relação entre paciente e hospital é regida pela legislação consumerista, sendo objetiva a responsabilidade em casos como o dos autos, em que se pretende a responsabilidade das instituições requeridas em decorrência de defeito no serviço prestado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL CONFIGURADA. AGRAVAMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. NEXO CAUSAL E DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011). (...) (STJ – AgInt no ARESp 1532855 SP 2019/0189098-2, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 21/11/2019, T4 – Quarta Turma, Dara de Pblicação: DJe 19/12/2019) Desse modo, deve sua responsabilidade ser decidida enquanto responsabilidade civil objetiva, como dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em suma: Na relação entre médico e paciente, deve ser observada a responsabilidade subjetiva do profissional, observada a conduta antijurídica, o dano, o nexo causal entre a conduta e o dano, e ainda, a presença de uma das modalidades de culpa lato sensu (negligência, imprudência, imperícia ou dolo). Por outro lado, quando o erro envolver apenas uma ineficiência dos serviços do hospital, de forma genérica, incidirá a responsabilidade objetiva, independente de culpa. No caso concreto, a demanda foi ajuizada tão somente em face do hospital. No entanto, não se trata de uma omissão genérica, ou de uma mera situação de descuido do hospital. O primeiro autor foi, de fato, atendido, e submetido a diversos procedimentos e exames supervisionados por uma equipe médica ora no Hospital Marcelino Champagnat, onde realizou o procedimento de laparotomia exploratória, ora no Instituto de Neurologia de Curitiba LTDA, que passou a tratá-lo em momento subsequente. Nessas situações, entende a jurisprudência que a responsabilidade do hospital continua sendo objetiva, mas fica condicionada a comprovação de culpa dos profissionais envolvidos. Transcreve-se: 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TURBINECTOMIA DEVIDO A DESENVOLVIMENTO DE “SÍNDROME DO NARIZ VAZIO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELOS ATOS MÉDICOS SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DOS SEUS PREPOSTOS. ART. 14, “CAPUT” E § 4º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PRECEDENTES. ATENDIMENTO DA REQUERENTE PELA PROFISSIONAL DEMANDADA NO HOSPITAL CORRÉU. DEMANDANTE QUE APRESENTAVA INFECÇÕES DE AMÍGDALAS RECORRENTES, DESVIO DE SEPTO E OBSTRUÇÃO NASAL. REALIZAÇÃO DE AMIGDALECTOMIA, SEPTOPLASTIA E TURBINECTOMIA. PROCEDIMENTOS ADEQUADOS DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0069375-69.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.05.2021) (grifo nosso). Isso porque, como dito, não se discute nos autos uma omissão genérica do hospital em prestar o serviço, mas suposta falha na prestação deste serviço pelos profissionais responsáveis, sendo necessária a análise individual das condutas e, se for o caso, da responsabilidade de cada um dos requeridos. Em relação ao Hospital Marcelino Champagnat Para verificação de eventual conduta culposa da equipe médica e da responsabilidade do Hospital Marcelino Champagnat, faz-se necessária uma breve análise dos fatos ocorridos no local. Resumiu de forma cronológica a perícia (seq. 235.1): O Sr. Bruno Henrique Martins foi admitido no dia 18 de março de 2014 as 16h17min (Fl. 38) no Hospital Marcelino Champagnat com quadro de distensão abdominal, náuseas, vômitos e febre não aferida, onde foi internado para revisão cirúrgica com o Dr. Marcelo Sech, sendo que na época já havia histórico de múltiplas ressecções intestinais. Em 18 de março de 2014 foi submetido a uma laparotomia exploradora no Hospital Marcelino Champagnat, procedimento realizado pelo Dr. Marcelo Sech, devido a uma oclusão intestinal. Neste procedimento há descrição (Fls. 335 e 336) de presença de oclusão intestinal com 40cm da anastomose íleo-retal, associada a grande distensão do intestino delgado e linfonodomegalias. Não há qualquer menção de problemas com a válvula peritoneal. Evoluiu após o 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL quinto dia de pós-operatório com quadro de cefaleia e dor abdominal, sendo realizadas medicações sintomáticas com alívio e recebendo alta hospitalar no dia 23 de março de 2014 sem sintomas de dor abdominal ou cefaleia (Fls. 345 a 365). Após a alta hospitalar, o primeiro requerente retornou ao hospital para retirar os pontos em 30 de março e, em 1º de abril, novamente com queixas, foi encaminhado ao instituto de neurologia de Curitiba, onde passou por diversos procedimentos. Em 12 de abril voltou ao Hospital Marcelino Champagnat (seq. 235.1), (…) onde foi avaliado e liberado. Outros atendimentos em pronto atendimento ocorreram até que o dia 15 de abril de 2014 quando reinterna no Hospital Marcelino Champagnat (Fls. 444 e 445) devido quadro de “desnutrição, depressão e cefaleia”, “encaminhado para internamento devido quadro astenia, emagrecimento, cefaleia, com alt visual, afebril, nega vômitos, DVP – fechada e reaberta segunda a mãe”. Nesse internamento já era descrita perda visual nas evoluções clínicas realizadas pelo Dr. Marcelo Sech (Fl. 470). No dia 28 de abril de 2014 foi submetido a um novo procedimento cirúrgico (Fls. 184 e 185, 631 e 632), onde foi realizado novo teste do cateter de DVP com bombeamento da válvula e drenagem satisfatória. Pois bem. Em relação a conduta dos profissionais envolvidos, cumpre observar que o dr. Marcelo Sech – responsável pela laparotomia exploratória em razão de distensão abdominal – já conhecia o histórico do paciente e estava ciente de seu quadro de repetidas oclusões intestinais. Em razão disso, apesar de não constar na descrição cirúrgica, o médico optou pelo encurtamento da cânula do cateter de derivação ventrículo-peritoneal, com o objetivo de afastar aquela eventual causa de oclusão intestinal e diminuir os riscos de infecção. Verifica-se das provas colacionadas aos autos e da perícia realizada que a opção do profissional foi razoável dentro das alternativas que estavam à sua disposição. Tratando-se de obrigação de meio, basta a constatação de que o médico agiu diligentemente, respeitando as normas técnicas e observando as condições disponíveis no momento e o desenvolvimento contemporâneo da ciência. É o caso dos autos. Transcreve-se (seq. 253.1): IV) Diga o Sr. Perito, diante do quadro clínico do paciente, por ocasião da intervenção cirúrgica de 18.03.2014, se o encurtamento das cânulas do DVP, em que pese não tenha sido descrito no registro cirúrgico, foi uma opção médica razoável tendo por objetivo diminuir o risco de novos episódios de distensão abdominal, inclusive de infecção no próprio cateter, cuja 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL extremidade alcançava o fundo do saco hipogástrico, onde foi encontrado presença de líquido livre e transudado. R: Conforme aludido em quesito anterior, não há qualquer descrição de troca ou reposicionamento da cânula de DVP durante o inventário do relato cirúrgico (Fls. 335 e 336). O encurtamento da cânula de DVP, seria uma das possibilidades de tentar diminuir a distensão e processo inflamatório da cavidade abdominal, bem como a possibilidade de infecção secundária no sistema de derivação (grifo nosso). Além disso, foram realizados diversos procedimentos depois da cirurgia para constatar se o cateter havia sofrido algum dano ou se ainda estava em perfeito estado. Sobre o tema, concluiu o laudo pericial (seq. 253.1): (…) No dia 15 de abril de 2014 o Sr. Bruno Henrique Martins foi internado no Hospital Marcelino Champagnat (Fls. 444 a 493). Durante este internamento foram realizados vários exames: eletrocardiograma (Fl. 506), eletroencefalograma (Fl. 507), eletrocardiograma e ecodopplercardiograma (Fls. 508 a 510), ressonância magnética de encéfalo (Fls. 511 e 512), radiografia de tórax (Fl. 513), diversos exames de sangue (Fls. 514 a 543) e foi avaliado pelo oftalmologista Dr. Paulo Grupenmacher (Fl. 630). No dia 28 de abril de 2014 realizou cirurgia de revisão do sistema de derivação ventrículo-peritoneal, o qual identificou drenagem adequada (Fls. 631 e 632). (…) R: A descrição de cirurgia realizada no Hospital Marcelino Champagnat em 28 de abril de 2014 as 19h10min (Fls. 631 e 632) demonstra teste de cateter da derivação ventrículo-peritoneal com bombeamento da válvula e drenagem satisfatórios. (…) [grifo nosso] O que se depreende, do exposto, é que a conduta do médico responsável foi adequada e condizente com o diagnóstico do paciente, e que o procedimento realizado não causou danos ao funcionamento do cateter de derivação ventrículo-peritoneal. Ademais, foi afastado o nexo causal entre a cirurgia e a perda da visão do primeiro autor, sendo ainda inconclusivas as suas causas. Sobre o tema (seq. 253.1): XXII) Diga o Sr. Perito se é possível estabelecer algum nexo de causalidade entre os procedimentos médicos adotados em favor do Autor, por ocasião de seu atendimento em 18.03.2014, no HMC, e o seu quadro clínico de cefaleia e alteração súbita de sua acuidade visual, esta ocorrida depois do dia 11 de abril de 2014. R: A descrição de perda visual ocorre apenas durante internamento no Hospital Marcelino Champagnat entre 15 de abril de 2014 a 30 de abril de 2014. Nos atendimentos anteriores não há menção de perda visual, apenas de uma fotofobia (sensibilidade a luz, ou seja, o indivíduo não consegue olhar diretamente a luz ou ficar em ambiente muito claro), sintoma que pode estar relacionado a vários outros quadros de cefaleia, comumente a enxaquecosa. 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL Inexistindo conduta culposa do profissional e afastado o nexo causal entre a conduta e o dano, não há que se falar em responsabilização do hospital, conforme já fundamentado em momento oportuno. Da responsabilidade do Instituto de neurologia de Curitiba LTDA. Em relação aos fatos que envolvem o Instituto de neurologia de Curitiba, resume o laudo pericial (seq. 253.1): No dia 31 de março de 2014 foi atendido no pronto atendimento do Instituto de Neurologia de Curitiba Ltda – INC (Fl. 61) com quadro cefaleia hemicraniana a direita, de forte intensidade, de caráter pulsátil e associada a náuseas, foto e fonofobia. Foi diagnosticada uma crise enxaquecosa, sendo liberado no mesmo dia após medicação analgésica e realização de tomografia de crânio (Fl. 63 e 64). Em 01 e 02 de abril de 2014 novamente procura o Instituto de Neurologia de Curitiba Ltda – INC com quadro de cefaleia intensa (Fl. 65). Neste atendimento foi avaliado e liberado (Fls. 69 a 77). No dia 03 de abril é novamente atendido no INC com diagnóstico de cefaleia por hipotensão liquórica. No dia 04 de abril de 2014 foi submetido a uma cirurgia de ligadura de cateter distal de DVP parietal direita (Fl. 79), procedimento realizado pelo neurocirurgião Dr. André Giacomelli Leal. Recebeu alta hospitalar no dia 09 ou 10 de abril de 2014 (Fls. 87 a 108). Procurou novamente o Instituto de Neurologia de Curitiba – INC em 11 de abril de 2014 (Fl. 112) por quadro de “dor em região dorsal, escapular de difícil controle, mãe refere ter presenciado crise convulsiva”, quando foi reavaliado e liberado (Fl. 114). Do trecho transcrito e dos demais relatos apresentados nos autos, constata-se que o instituto de neurologia de Curitiba foi procurado pelo primeiro autor em razão de uma questão específica, qual seja, a cefaleia. Nesse contexto, verifica-se dos prontuários e do laudo pericial juntado nos autos que o requerido buscou realizar diversos procedimentos, todos voltados a solucionar a dor de cabeça intensa e frequente do paciente. Vejamos (seq. 253.1): 5) Qual era a condição do paciente quando do internamento no Hospital INC em 31/03/2014? R: Na anamnese do Pronto Atendimento do Instituto de Neurologia de Curitiba Ltda – INC emitida pelo Dr. Paulo Sergio Faro Santos em 31 de março de 2014 (fl. 64) consta que o periciado apresentava “cefaleia hemicraniana a direita de forte intensidade, de caráter pulsátil e associada a náuseas, foto e fonofobia, quando foi diagnosticada uma crise enxaquecosa. Neste atendimento o Sr. Bruno Henrique Martins recebeu analgesia e foi submetido a exame de tomografia de crânio. 6) O Hospital INC seguiu todos os procedimentos recomendados para o caso de acordo com o quadro clínico que o paciente apresentava? R: Durante o atendimento de 31 de março de 2014 junto ao Instituto de Neurologia de Curitiba Ltda – INC (Fls. 61 a 64) verifica-se que na 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL evolução médica de Fl. 64 preenchida pelo Dr. Paulo Sergio F. Santos, ao exame físico há registros de face de dor com bastante fotofobia, além de abdome distendido “a família relata que já é o padrão do abdome do paciente”, quando foi diagnosticada uma crise enxaquecosa, prescrito analgésicos e solicitada uma tomografia de crânio. Na anotação de enfermagem (Fl. 63) há registro de que o paciente foi orientado e liberado com acompanhante. A conduta esteve adequada ao primeiro atendimento do quadro de cefaleia apresentado pelo paciente a época dos fatos. Destaca-se que em diferentes momentos nos autos, especialmente no laudo pericial, ficou claro que as queixas relacionadas à visão tiveram início apenas em 15 de abril de 2014, razão pela qual não se pode atribuir a equipe médica qualquer responsabilidade anterior nesse sentido. Transcreve-se (seq. 253.1): 7) Com os exames realizados no Hospital INC era possível verificar-se a alteração no aparelho de visão do Autor? R: Primeiramente cabe informar que não havia queixa de perda da acuidade visual durante o atendimento realizado em 31 de março de 2014 no Instituto de Neurologia de Curitiba Ltda – INC. O exame de tomografia realizado naquela data (Fl. 771) não demonstrava sinais de hipertensão intracraniana ou outras anormalidades que exigissem conduta cirúrgica emergencial. (...) 9) Em algum momento durante o internamento no Hospital INC o paciente apresentou queixas relacionadas à perda de visão? R: Na anotação de enfermagem do dia 06 de abril de 2014 as 00h26min (Fl. 930) há descrição de “relatou formigamento nos lábios e visão turva, chamado o Dr. Gustavo que avaliou o mesmo”. Não há qualquer queixa de alteração visual nos dias anteriores ou subsequentes durante este internamento. 10) Quando foi diagnosticada a perda de visão do paciente? R: A procura de serviço médico com queixa de cefaleia associada a alterações visuais ocorreu em 15 de abril de 2014 (Fl. 445), conforme evolução da Dra. Maria Eduarda de Castro B. Vallim e somente durante este internamento foi registrada a perda visual. Verifica-se, do exposto, que a equipe médica responsável pelo caso do primeiro autor no Instituto de neurologia de Curitiba realizou o procedimento correto diante das queixas que foram de fato apresentadas pelo autor. Nesse sentido, inclusive, ao ser questionada sobre as condições da alta hospitalar do dia 10 de abril de 2014, a perita respondeu que, baseando-se na última evolução médica, “provável que o paciente estivesse em condições de alta hospitalar, uma vez que não havia queixas residuais de cefaleia” (seq. 253.1). 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL Diante destas constatações, não há que se falar no preenchimento do primeiro requisito indispensável à responsabilidade civil, qual seja, a prática de uma conduta antijurídica, que poderia consubstanciar em erro médico capaz de ensejar reparação, restando, portanto, afastada a responsabilidade pelo evento danoso. Portanto, prejudicada a análise quanto aos danos alegadamente sofridos. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelos autores e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono dos Réus, arbitrados em 10% sobre o valor da causa com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. A exigibilidade de custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se o feito. Curitiba, 31 de January de 2022. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PR

02/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(376)