Procedimento Comum Cível 0044046-97.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0044046-97.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044046-97.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044046-97.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.000,00 Autor(s): MARCIA GONÇALVES BERGAMASCO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO 1.Por meio da manifestação de mov. 183.1, a parte ré suscita a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que entre a data de assinatura do contrato (10/09/2007) e o ajuizamento da ação transcorreu o prazo de 10 (dez) anos aplicável à espécie, razão pela qual a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito. Instada, a parte autora apresentou a manifestação de mov.186.1, alegando que o termo inicial da prescrição consiste na data de vencimento última parcela. É o relatório. Segue a decisão. 2. O pedido de revisão contratual, assim como a intenção de obter o ressarcimento por valores cobrados a maior, constituem pretensões de natureza pessoal, sujeitas ao prazo geral do art. 177, do Código Civil de 1916 e 205, do Código Civil de 2002: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.CONTA CORRENTE. BANCO BANESTADO S.A. CONTROLE ACIONÁRIO. ASSUNÇÃO PELO BANCO ITAÚ S.A. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.BOA-FÉ CONTRATUAL. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO CONTRATUAL.POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO.DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 6º, VIII DO CDC.SEGREDO DE JUSTIÇA. SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE.APELAÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. SÚMULA 121 DO STF. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. EXEGESE DO ART. 591 DO CC. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 354, DO CÓDIGO CIVIL.INAPLICABILIDADE. QUITAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 876, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE.LANÇAMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 306 STJ. [...] 4. Prescrição. A ação revisional tem caráter pessoal sendo regida pelo prazo prescricional geral, que pelo art. 177, do Código Civil de 1916 era vintenário e, pela nova legislação civil passou a ser de dez anos (art. 205), devendo se observar o disposto no art. 2028 das Disposições Finais e Transitórias. [...] Recursos de apelação parcialmente providos.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 959332-6 - Londrina - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 24.10.2012). Por sua vez, o termo inicial da prescrição varia de acordo com a natureza da pretensão. Com efeito, para a pretensão de revisão do conteúdo de cláusula contratual, a prescrição se inicia, efetivamente, a partir da data de celebração da relação jurídica, momento em que nasce o direito de ação. Neste sentido, esclarecedor o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA –PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PRAZO DECENAL – TERMO INICIAL – DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – PRECEDENTES – PRETENSÃO DE REVISAR UM DOS DOIS CONTRATOS OBJETOS DA DEMANDA FULMINADA PELO LAPSO PRESCRICIONAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA ELUCIDAÇÃO DA LIDE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – NADA OBSTANTE, RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER COBRANÇA A ESTE TÍTULO – ANÁLISE QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0004232-60.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 30.08.2021). Para as pretensões relacionadas à execução do contrato em si (divergência entre o previsto e o cobrado), é evidente que, em se tratando de operação de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir de cada lançamento inadequado, e não da data do contrato, porque a irregularidade recai sobre a postura do sujeito negocial no curso da relação jurídica. Não prevalece, em consequência, a tese de início da prescrição a partir do vencimento da última prestação, marco que delimita a contagem da prejudicial de mérito para as pretensões de cobrança da dívida, sob o fundamento de que “por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação” (AgInt no REsp 1730186 / PR). Logo, as situações não se confundem. Nesse prisma, então, e certo de que o contrato foi firmado em 10/09/2007, no momento do ajuizamento da ação transcorrera prazo superior a 10 anos, razão pela qual estão prescritas as pretensões de discutir a validade da cláusula quinta – encargos de mora e parágrafo primeiro da cláusula oitava – taxa de transferência. Do mesmo modo, como a cobrança de arras ocorreu em 12/09/2007 e a pretensão se refere ao seu pagamento e falta de dedução na operação, o direito de ação emerge a partir da exigência da primeira parcela - cobrada em 12/10/2007 sem o desconto da entrada. Logo, ocorrera o decurso de prazo superior a 10 anos dos lançamentos, razão pela qual a pretensão inicial encontra-se superada pela prescrição. Outrossim, a discussão sobre a regularidade do reajuste das parcelas antes de 19/12/2007 e a repetição do indébito correspondente está superada pela prescrição, remanescendo nos autos, então, exclusivamente a controvérsia sobre a atualização das parcelas a partir de 20/12/2007, repetição de eventual indébito delas decorrentes, caracterização da mora, obrigação de fazer, danos e multas derivadas do descumprimento do contrato. 3. Em face do exposto, declaro a prescrição das pretensões de revisão das cláusulas quinta e oitava, compensação do valor de arras, atualização das parcelas nos períodos antecedentes a 20/12/2017 e consequente pretensão de repetição do indébito nesses períodos, julgando extinto o processo nessa parte, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A sucumbência decorrente da extinção parcial será analisada conjuntamente com a sentença final, observados os demais pedidos. 4.Não obstante a extinção parcial, de modo a viabilizar ampla instrução probatória, inclusive com aptidão do processo para imediato julgamento caso reformada a decisão de primeiro grau, admito a produção da prova pericial em sua integralidade. 5. Em prosseguimento, ressalto que os pedidos constantes na manifestação de mov.174.1, no que tange aos encargos moratórios, já foram afastados pelo provimento de mov. 162.1, razão pela qual o pleito é absolutamente insubsistente. 6. Por sua vez, a existência do “termo de acordo” de movimento 152.2 não pressupõe, por si só, a incidência de encargos de mora e demais consectários simplesmente pelo prolongamento da dívida, devendo o expert se atentar ao pacto e os valores expressamente renegociados e pagos. Logo, como o laudo de mov.170 o perito não possui maiores complementos acerca do termo e a incidência na operação, mesmo porque no de mov.100.1 já analisou os respectivos valores em conjunto com os demais pagamentos, as irresignações de mov.178.1 não merecem acolhimento. 7. Nesse prisma, declaro encerrada a prova pericial técnica, e dada a manifestação de mov. 173.1, para a audiência de instrução(mov.58.1) designo o próximo dia próximo dia 31/08/2022, às 16h. Para depósito de rol de testemunhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste provimento, observado o contido no art. 450, do Código de Processo Civil. 8. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou deverão as partes, por meio de seus procuradores, providenciar a cientificação/intimação acerca do dia, hora e local da audiência, na forma do art. 455, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, a ser juntado aos autos com 03 (três) dias de antecedência, sob pena de preclusão (art. 455, § 3º, do CPC), ressalvadas as hipóteses do § 4º, do citado dispositivo legal. 9. No mais, cumpra-se a Portaria 1/2016 do Juízo. Int.Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCELO COELHO ALVES

Todas as movimentações(260)

legal