Cumprimento de sentença 0000731-63.2004.8.16.0089 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000731-63.2004.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000731-63.2004.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000731-63.2004.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$62.429,43 Exequente(s): ESPÓLIO DE CLOVIS VIEIRA representado(a) por CRISTIANO PATERLINI VIEIRA Executado(s): Espólio de Moacyr de Oliveira representado(a) por CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA, FABIANO LUIZ IGNACIO DE OLIVEIRA, EDUARDO LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA 1. Considerando a informação da Caixa Econômica Federal à seq. 92.1, revogo a determinação de incumbência à escrivania de abertura de conta judicial, cf. item 2.2., parte inicial, da seq. 82.1. 2. Sendo assim, intime-se o arrendador Carlos Augusto de Oliveira, por Oficial de Justiça, requisitando que se proceda o depósito anual em moeda corrente nos termos da decisão da seq. 82.1, em conta judicial vinculada aos autos, informada na seq. 110.2. 2.1 Em decorrência da constatação do acúmulo de mandados pendentes de cumprimento em decorrência do excesso de serviço e número insuficiente de Oficiais de Justiça, em caráter excepcional e pelo período estritamente necessário para a regularização do serviço judiciário, com fundamento no art. 265, PU do CN (Art. 265. É vedada a nomeação ad hoc, por meio de Portaria, para o exercício da função de cumprir mandados.Parágrafo único. Se necessária, a designação será para o cumprimento de ato determinado, mediante compromisso específico no processo), nomeio para prática do ato GERSON LUIS DO PRADO (RG N. 4736602-0, CPF 565.432.209-53). 2.2 Lavre-se termo de compromisso específico no processo. 2.3 Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, prorrogável por no máximo 30 (trinta) dias, em razão do acúmulo de mandados. 2.4 À Escrivania para que promova as diligências necessárias para o respectivo encaminhamento das custas devidas ao Sr. Oficial nomeado, exceto nas hipóteses de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do beneficiário do ato. 3. Considerando a ausência de manifestação pelo executado, e a relativa simplicidade da diligência da penhora em questão, que tem como objeto os frutos da colheita de soja, da possibilidade de se depositar em armazém, e por se tratar de produto fungível, nos termos do art. 869 do CPC, nomeio o próprio exequente como administrador-depositário da penhora de 50% sobre os frutos da lavoura da Fazenda Santa Cruz, determinada no item 3.1 da seq. 82.1, excluída a plantação e frutos decorrentes do arrendamento com Carlos Augusto de Oliveira. 3.1 Assim, o exequente fica investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 3.2 Cabe a parte exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário competente para ter eficácia contra terceiros, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 868, § 2º CPC). 3.3 Intime-se o exequente para em 5 (cinco) dias apresentar a forma de administração e a de prestar contas periodicamente. 4. Intimem-se ambas as partes tanto desta decisão quanto da seq. 82.1, devendo a escrivania atentar-se ao cumprimento integral das diligências determinadas. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO AUGUSTO BASSI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CLOVIS VIEIRA REPRESENTADO(A) POR CRISTIANO PATERLINI VIEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(21)