Cumprimento de sentença 0000447-46.2014.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000447-46.2014.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000447-46.2014.8.16.0108/2 Recurso: 0000447-46.2014.8.16.0108 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Requerente(s): Valtair Antonio Fachini Maria de Lourdes Fachini Tasso Requerido(s): Nelson Roman Ribas Maria Zoraide Roman Ribas JOSE ELIZIO ROMAN RIBAS Elizabeti Roman Jorge Celiza Roman Ribas Jacidio Roman Ribas Os recorrentes interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AVIVENTAR OS MARCOS E CONFRONTAÇÕES EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS CONFRONTANTES. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1.ALEGADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 950 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO NÃO É VINCULADO À NECESSIDADE PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO CLARA EM AVIVENTAR OS MARCOS DOS LOTES. 2.CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA DESTINADA AO JULGADOR QUE ANALISA A SUA NECESSIDADE DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ. NULIDADE SUSCITADA NÃO DEMONSTRADA. 3.PLEITO PARA DIVISÃO DOS LOTES EM PARTES IGUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTINDO POSSIBILIDADE DA DEMARCAÇÃO NOS TERMOS EXATOS DAS MATRÍCULAS, SENTENÇA RECONHECEU QUE A DEMARCAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM HIPÓTESE APRESENTADA PELOS EXPERTS QUE RETRATA A OCUPAÇÃO HISTÓRIA DOS IMÓVEIS, INCLUSIVE COM BASE EM PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL QUE ESCLARECEM AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO SE PERMITE ACOLHER A HIPÓTESE SUGERIDA PELOS RÉUS/APELANTES, QUE SEQUER FOI AVENTADA NO LAUDO PERICIAL. AUSENTE ELEMENTOS TÉCNICOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE NELE SE EMBASOU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alegam: a) violação ao art. 1.298 do Código Civil, afirmando que “a solução correta é a prevista na lei, eis que tendo a prova pericial entendido que não se poderia adotar as medidas e os rumos estabelecidos na matricula, o correto é o estabelecimento da divisa pela posse justa, mansa e pacifica”; b) violação ao art. 89 do Código de Processo Civil, “na medida em que os Recorrentes não poderiam ter sido condenados nos ônus da sucumbência, eis que a petição inicial não indica litígio nem lide resistida, é uma ação de natureza de jurisdição voluntária, por isso não poderiam os Recorrentes terem sido condenados nos ônus da sucumbência”; c) divergência jurisprudencial “na medida em que as decisões paradigmas são claras no sentido de que quando há a impossibilidade de se efetuar a demarcação de acordo com as matrículas, deve ser aplicada a regra do artigo 1.298, do Código Civil, para que sejam traçados os limites de acordo com a posse justa e com o critério da proporcionalidade” e que “tendo os Recorridos dado causa à ação, justamente porque provavelmente não concordam com os marcos existentes, devem os mesmos arcar com o ônus da sucumbência ou, então, deve ser aplicada a regra do artigo 89, do Código de Processo Civil, a fim de que as partes paguem proporcionalmente as custas e os honorários advocatícios”. Pois bem. Ao julgar o apelo e afastar a alegação acerca da necessidade de preservação da área das duas partes, o v. acórdão assim se manifestou, sopesando o laudo pericial realizado no feito: “(...) Insurgem-se os réus, ora apelantes, alegando que deve ser aplicado ao caso concreto uma suposta quarta hipótese no sentido de preservar as áreas das duas partes, e ainda as contemplar com uma porção de sobra de área. Sem razão. Em relação a esta hipótese deve-se observar que não se tratou de nenhuma das apresentadas no laudo pericial, mas sugeridas pelos apelantes/réus e ao prestar seus esclarecimentos ao laudo pericial, os Experts apontaram expressamente que: (...) Resumidamente, a impugnação apresentada pelos Requeridos ignora todas as análises realizadas pelos presentes Peritos em seu Laudo Pericial e restringe o trabalho a ser realizado em uma mera compensação de áreas baseado nas áreas totais indicadas nas matrículas da partes, o que seria uma quarta hipótese. Tal hipótese não foi considerada pelos Peritos pelo fato de não levar em consideração nem mesmo os ângulos e distâncias apresentados pela própria matrícula dos Requeridos, situação essa – destaca-se – que foi considerada em ambas as hipóteses apresentadas pelos Peritos tomando-se por base o domínio”. (mov.236.1) Enfim, porque como bem pontuaram os Experts, a hipótese sugerida pelos apelantes sequer foi considerada pelos Experts, ou seja, não se tratou de nenhuma das hipóteses apresentadas por estes, inclusive pelo fato de não levar em consideração nem mesmo os ângulos e distâncias apresentados pela própria matrícula dos Requeridos, situação essa que foi considerada nas demais hipóteses tomando-se por base o domínio. (...)” Em sede de recurso especial, os recorrentes alegam que “a solução correta é a prevista na lei, eis que tendo a prova pericial entendido que não se poderia adotar as medidas e os rumos estabelecidos na matricula, o correto é o estabelecimento da divisa pela posse justa, mansa e pacifica”. Todavia, resta claro que para rever o posicionamento adotado pelo v. acórdão, seria necessário revolver a matéria fática e probatória dos autos de origem, especialmente no que concerne o laudo pericial produzido no feito, o que é vedado pela súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais ou o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (STJ, AgRg no REsp 1193529/TO, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 01/08/2017). Em igual sentido, a alegação de violação do artigo 89 do Código de Processo Civil também demanda revolvimento fático-probatório e reapreciação do laudo pericial produzido no feito, dos pedidos das partes e do comportamento processual das partes, de tal forma que também encontra óbice na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se, pela leitura das razões recursais, que os recorrentes não apontaram qual dispositivo legal teria sido violado com o suposto entendimento jurisprudencial divergente, o que faz incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que calcado na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de dissídio jurisprudencial, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF. (AgRg no REsp 1451334/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 01/12/2017) Outrossim, cumpre destacar que “a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa” (AgInt no AREsp 1145361/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). Nessa toada, a alegada divergência jurisprudencial está arraigada em questões fáticas, o que impede sua verificação. Confira-se também: "Não é possível a análise do dissídio jurisprudencial apontado em recurso especial na hipótese em que aplicada a Súmula 7 do STJ. Isso porque as conclusões díspares do acórdão combatido e dos acórdãos paradigmas ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo" (STJ, AgInt no AREsp 858.894/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (AgInt no AREsp 1359535/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019). Diante de todo o exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por MARIA DE LOURDES FACHINI TASSO E VALTAIR ANTONIO FACHINI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55

02/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

DECORRIDO PRAZO DE CELIZA ROMAN RIBAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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