Procedimento Comum Cível 0019903-05.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019903-05.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019903-05.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.980,56 Autor(s): LINDONES JOSÉ GIRARDI representado(a) por Eduardo Felipe Gasparello, ELISANGELA CORDEIRO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Repetição de Indébito que LINDONES JOSÉ GIRARDI move contra MASCOR IMÓVEIS LTDA. Narrou o autor ter adquirido 50% de um lote urbano junto a ré, por meio de contrato de cessão de direitos, provenientes do contrato de compra e venda do imóvel urbano, lote n. 14 da quadra n. 18 do loteamento denominado “Residencial Nova Veneza”, situado nesta Comarca. Discorreu sobreo Código de Defesa do Consumidor e pediu pela inversão do ônus da prova. Disse que houve abusividades no contrato, tais como cobrança dos juros remuneratórios acima da taxa legal de 12% a.a., reajustes excessivos, entre outros. Pediu a tutela provisória de urgência a fim de autorizar o deposito judicial das parcelas que entende devidas (R$ 1.025,36), determinando que o réu se abstenha de efetuar a inscrição da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Pediu a justiça gratuita e a procedência da ação. Indeferida a tutela de urgência antecipada (seq. 07). Em contestação (seq. 18) o réu impugnou o pedido de justiça gratuita dos autores e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Alegou o contrato foi firmado livremente pelas partes, não havendo nulidade, sob pena de desequilíbrio contratual. Afirmou que o indexador IGPM serve para a atualização monetária sobre o valor das parcelas contratadas. Afirmou que se aplicou juros simples de 1% (um por cento) ao mês, “pro rata die”, conforme contrato, ou seja, de forma simples. Negou a cobrança a maior e o dever de restituir em dobro quaisquer valores e os danos morais. Pediu a improcedência da ação. Em impugnação à contestação o autor rebateu as alegações do réu e reiterou os termos da petição inicial. Juntou documentos (seq. 22). Em síntese é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da impugnação à justiça gratuita: De acordo com o art. 98, §3º do CPC, o pedido de assistência judiciária gratuita formalizado por pessoa natural, presume-se verdadeiro. Contudo, pode a parte contrária, oferecer impugnação (art. 100 do CPC). A ré sustenta que o autor não faz jus a assistência judiciária gratuita, eis que não apresenta qualificação profissional, não fez prova de possuir outros bens ou declaração de imposto de renda, não havendo motivos para a concessão do benefício. Verifica-se na espécie, que a autores não possuem renda considerável, e, não há nenhum indício nos autos de outras fontes de renda. Assim, restando a impugnação do réu genérica, a presunção de hipossuficiência econômica é medida que se impõe. Rejeito a impugnação arguida. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) regularidade dos encargos praticados; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor. Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova. O autor junta aos autos o contrato originário e comprovantes de pagamento das parcelas, demonstrando a relação de consumo entre as partes. Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a regularidade dos encargos. III – Meios de prova admitidos: 1) Intime-se o requerido para acostar aos autos demonstrativo financeiro do financiamento, no prazo de 15 dias. As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Abusividade dos encargos; b) Incidência da multa; c) Valores a serem restituídos. V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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