Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012550-68.2011.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012550-68.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012550-68.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012550-68.2011.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$89.943,38 Polo Ativo(s): ADRIANA DE MATOS RIBEIRO ALTEMIR ANTONIO OLN EVALDO RIBEIRO SELVINA DE MATTOS RIBEIRO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. 2. Tendo em vista o decurso do prazo previsto para adimplemento da obrigação relativa aos honorários advocatícios (RPV de seq. 91.1), pela derradeira vez, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 5 dias, comprove nos autos o pagamento dos valores expressos no RPV, sob pena de sequestro do numerário correspondente. 3. Deixando decorrer o prazo in albis, promova o sequestro do numerário através do Sistema Sisbajud. 4. Ao passo seguinte, em pesquisa realizada junto ao sistema Projudi, verifiquei a existência de dois depósitos judiciais realizados pelo Estado do Paraná, no dia 29/10/2021, no importe de R$ 16.898.83. Certifique-se nos autos o depósito realizado e se se referem aos RPV’s de seqs. 92 e 93. Após, expeça-se alvará em favor de Adriana de Matos Ribeiro e Altemir Antonio Oln ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. Nesse caso, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a outorga dos poderes (2011), com fundamento no princípio geral de cautela, prudente a apresentação de procuração atualizada nos autos. Tal entendimento tem sido adota nesta unidade em casos semelhantes e encontra respaldo na jurisprudência: agravo de instrumento. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO que CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ à APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OUTORGA REALIZADA HÁ OITO ANOS. PODER DE CAUTELA DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Necessário esclarecer que a apresentação da procuração atualizada nos autos, não contraria nenhuma norma de segurança, posto que não gera aglomeração e muito menos o deslocamento das partes. Além disso, existem meios acessíveis para realizar a diligência de forma segura e sem complexidade, motivo pelo qual entendo que não há prejuízo no cumprimento dessa diligência.Admite-se que o juiz, face ao poder geral de cautela, exija a atualização da procuração como condição para expedição de alvará judicial para recebimento de valores pela parte interessada, tendo em vista o longo tempo decorrido desde a assinatura da procuração até a extinção da ação.(TJPR - 18ª C.Cível - 0040516-46.2020.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.10.2020) 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE RECALL CONSULTORIA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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