Procedimento do Juizado Especial Cível 0000149-73.2022.8.16.0108 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/08/2022, 13:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/08/2022, 12:14

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2022, 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2022, 09:15

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

20/05/2022, 13:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

06/05/2022, 17:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

05/05/2022, 17:09

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

05/05/2022, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2022, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

03/05/2022, 16:14

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

02/03/2022, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 17:26

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

11/02/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000149-73.2022.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-73.2022.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$147,92 Polo Ativo(s): LILIAN CRISTINA DE JESUS Polo Passivo(s): M S MODA INTIMA ROMANCE 1. Acolho a emenda a inicial. À Secretaria para anotar o valor da causa levando também em consideração o valor apresentado pela parte autora a título de reparação. 2. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, aforada por LILIAN CRISTINA DE JESUS em face de M S Moda Intima Romance, no qual a autora alegou desconhecer a existência dos débitos e requereu em sede liminar a suspensão das inscrições junto ao cadastro de inadimplentes. 3. A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental. Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Ainda que elaborado ao tempo do antigo códex processual, esclarece Humberto Theodoro Júnior: "(...) juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 35ª ed., vol. II, p.566). Nesta fase de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida. O fato constitutivo do direito do autor é negativo, porquanto nega existência de débito que pudesse legitimar a cobrança realizada, sustentando que tal cobrança é abusiva. Assim, resta insuscetível de ser provada, ao menos nesta fase de cognição sumária, a efetiva existência de dívida apta a legitimar a inclusão, levando em consideração, inclusive, a prova sumária juntada aos autos do pagamento das faturas. Daí porque não se mostra razoável impor à parte autora que faça, desde logo, a prova de um fato negativo (existência de dívida). Noutro vértice, o perigo de dano de incerta ou difícil reparação decorre do fato de que em sendo a tutela deferida apenas ao final, acaso procedente o pedido, com certeza a parte autora terá suportado excessivos danos, considerando os nefastos efeitos que decorrem da restrição de crédito. Ademais, com vistas a proporcionalidade dos prejuízos, não há dúvidas de que o indeferimento do pedido trará prejuízos de monta maior à parte autora, se ao final for reconhecido o direito invocado, do que a parte ré, na hipótese de improcedência, pois remanescerá o direito desta de reinserir o nome daquela em persistindo o débito reclamado. 4. Posto isso, defiro o pedido de antecipação de tutela, a fim de que seja promovida a suspensão da anotação restritiva em nome do autor, por dívida relativa à relação jurídica ora discutida (sequência 1.5). Oficie-se aos órgãos de proteção. Deixo, todavia, de arbitrar multa considerando que o Juízo entende possível que haja cumprimento pelo próprio órgão de proteção. 5. Paute-se audiência de conciliação e cite-se o réu. 6. Intime-se. Diligências necessárias Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

09/02/2022, 22:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 16:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/02/2022, 16:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

09/02/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2022, 15:13

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

08/02/2022, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

08/02/2022, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000149-73.2022.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-73.2022.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$147,92 Polo Ativo(s): LILIAN CRISTINA DE JESUS Polo Passivo(s): M S MODA INTIMA ROMANCE 1. Considerando o teor da petição retro, na qual a parte também demonstra que pretende a reparação pelos alegados danos morais, intime-se a parte autora para que indique o valor que pretende a título de reparação, adequando o valor da causa. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 12:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/02/2022, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

03/02/2022, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2022, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2022, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000149-73.2022.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-73.2022.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$147,92 Polo Ativo(s): LILIAN CRISTINA DE JESUS Polo Passivo(s): M S MODA INTIMA ROMANCE Decisão conjunta autos nº 0000147-06.2022.8.16.0108 0000148-88.2022.8.16.0108 0000149-73.2022.8.16.0108 0000150-58.2022.8.16.0108 1. Tratam-se de ações de obrigação de fazer ajuizadas por LILIAN CRISTINA DE JESUS em face de BELLA BRUMAYC - M DOUGLAS DA SILVEIRA - CONFECCOES – ME, M.A. FALCÃO & CIA LTDA, M S MODA INTIMA ROMANCE E ORALFIX CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA – EPP, no qual a autora alegou desconhecer a existência dos débitos e requereu em sede liminar a suspensão das inscrições junto ao cadastro de inadimplentes. 2. Primeiramente, verifica-se que o processamento do feito carece, em medida preliminar. Constata-se que a autora ingressou com ações idênticas contra todas as pessoas jurídicas constante na consulta Serasa juntada no evento 1.5, havendo múltiplas inscrições desde o ano de 2018. Ainda, a referida parte informou na petição inicial que “procurou de imediato as instituições com o objetivo de tentar solucionar o caso pelo procedimento amigável”. Diante disso, no prazo de item 2, deverá a autora esclarecer se já teve alguma relação jurídica com as empresas rés, esclarecendo, ainda, qual sua pretensão (declaração de inexigibilidade do débito, indenização por danos morais,...) já que não há pedido na inicial. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2022, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

31/01/2022, 13:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/01/2022, 19:09

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2022, 19:09

JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

28/01/2022, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/01/2022, 16:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/01/2022, 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/01/2022, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2022, 16:39

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

Todas as movimentações(41)

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