Cumprimento de sentença 0007225-85.2003.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007225-85.2003.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007225-85.2003.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.426,11 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FERNANDO LUCIO GIACOBO GIACOBO E CIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade ventilada por Fernando Lucio Giacobo, que se sustenta no argumento de impenhorabilidade do bem de família (mov. 134.1), sem oposição pelo credor (mov. 137). É o relatório. Segue a decisão. 2. O exame dos autos revela que o bem penhorado constitui o único imóvel de propriedade do executado (mov. 1.21), o qual se destina à moradia com sua família, restando conformados os requisitos previstos no art. 1º, da Lei nº. 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Em situações similares, aliás, é neste sentido o entendimento consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 486. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” Também favorece o executado o fato de não haver nos autos qualquer resistência por parte da instituição financeira quanto ao desbloqueio pretendido (mov. 137). Logo, deve ser acolhida a impugnação de mov. 134.1. 3. Em face do exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº. 28.564, do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca e, por consequência, ordeno o baixa da indisponibilidade que sobre ele recaiu. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(314)