Execução Fiscal 0000092-36.2021.8.16.0158 - TJPR

Execução Fiscal 0000092-36.2021.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000092-36.2021.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$57.822,87 Exequente(s): Município de São Mateus do Sul/PR Executado(s): GENESIS TRANSPORTES LTDA ME Vistos, para decisão interlocutória. Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Pública Municipal afirmou ser credora do montante de R$ 67.519,32 (mov. 25), cujo valor total do débito, acrescido das custas processuais, perfez o montante de R$ 69.010,91. A tentativa de penhora online através do Sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera com a constrição de R$ 62.839,61 (mov. 29). Intimada a executada acerca da penhora realizada (mov. 34), decorreu o prazo legal sem que houvesse manifestação (mov. 39.1). Por meio da petição do mov. 45.1 a parte executada noticiou a celebração de parcelamento administrativo do débito. Assim, requereu o desbloqueio dos valores, ressalvados os honorários advocatícios dos procuradores do município no importe de 10% sobre o valor do débito. Por fim, a Fazenda Municipal no mov. 49 reconheceu a concessão do parcelamento e requereu a manutenção da penhora online para "garantia da dívida". Ainda, pleiteou o levantamento da quantia correspondente aos honorários advocatícios e a suspensão do feito até o termo final do parcelamento. DECIDO. De início, cumpre salientar que não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de que o parcelamento do débito tributário implica na suspensão de sua exigibilidade, mas não no levantamento das garantias preexistentes. No entanto, com o devido respeito, tenho que tal vertente não deve se aplicar ao presente caso. É fato que a Fazenda Pública concedeu, voluntariamente, parcelamento do débito tributário após a realização da penhora online através do Sistema SISBAJUD. Apesar disso, quando do parcelamento, não fez qualquer menção no termo ao valor constrito (o qual, diga-se de passagem, mostra-se significativo e corresponde a aproximadamente a 91% do crédito perseguido nos autos) ou o utilizou para, por exemplo, entrada/abatimento o que, por certo, traria efetividade à execução (e em última análise melhor atenderia ao interesse público/da coletividade). Assim sendo, como a Fazenda Pública simplesmente desconsiderou o bloqueio ao conceder o parcelamento, já que poderia tê-lo utilizado para o pagamento/quitação/abatimento do débito e não o fez, tenho que não se mostra lógico ou razoável mantê-lo depositado nos autos por 60 (sessenta) meses (número de parcelas) como mera "garantia" até 12/11/2026. Entender o contrário seria conduzir a execução de forma extremamente onerosa ao executado (lembrando que atualmente a exigibilidade do crédito tributário, inclusive, encontra-se suspensa) e privilegiar o credor desidioso. Por outro lado, observa-se que inexiste qualquer demonstração de que o valor bloqueado seja impenhorável. Tanto é que a parte executada ofereceu em pagamento, espontaneamente e de imediato, a integralidade do montante devido aos Procuradores do Município a título de honorários advocatícios. Desta forma, considerando que também se encontra pendente o recolhimento das custas processuais pela parte executada (em decorrência do próprio parcelamento do crédito tributário), AUTORIZO o levantamento em favor da Sra. Escrivã, do valor bloqueado nos autos, o correspondente às custas e despesas processuais. Isto posto, nos termos da fundamentação, uma vez preclusa a presente decisão, DETERMINO o levantamento da indisponibilidade realizada através do Sistema SISBAJUD, ressalvado o levantamento dos valores pertinentes aos honorários advocatícios pelos Procuradores do Município e das custas processuais pela Sra. Escrivã. Expeçam-se os respetivos alvarás. Então, desde já suspendo o curso do feito durante todo o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação/parcelamento, qual seja, até 12/11/2026, o que faço com fulcro no art. 922 caput do CPC cumulado com art. 151, VI do CTN. Diligências necessárias. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(116)