Execução de Título Extrajudicial 0010591-70.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010591-70.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010591-70.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010591-70.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$313.186,27 Exequente(s): INVESTPREV SEGURADORA S.A. Executado(s): AS BUILT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA João Alfredo Costa Neto Rodrigo Alves de Novaes 1. Em atenção ao requerimento de penhora das cotas do consórcio em nome da parte executada junto a empresa Ademilar Adm. de Consórcios LTDA., esclareço a parte exequente que esses valores não patrimônio da executada e, consequentemente, não sendo possível a imediata penhora desses numerários. 2. Ademais, pondero que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, nos termos do art. 139 do CPC, devendo ser observada, quando da expedição de determinações constritivas, a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, à luz do que expressamente dispõe o artigo 8º do CPC, vide: Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 3. Assim, por mais que o Código de Processo Civil permita que o juízo determine medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial, como requer o exequente, tais requerimentos devem ser analisados à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Mister se faz, portanto, a análise do caso concreto, a fim de verificar se as medidas coercitivas pugnadas se mostram proporcionais, razoáveis, legítimas e efetivas a busca pela quitação do indébito. 4. Deste modo, uma vez que não é possível auferir a existência de valores em nome da parte executada, mas sim meramente uma expectativa de crédito junto a empresa responsável pelo consórcio, expeça-se ofício à Ademilar Adm. de Consórcios LTDA, para que apresentem informações acerca da existência de valores disponíveis na carteira de titularidade da parte executada. 5. Com o retorno dos ofícios, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 6. Após, tornem conclusos para deliberações pertinentes. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito iV

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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