Tutela Antecipada Antecedente 0026666-92.2021.8.16.0030 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0026666-92.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026666-92.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026666-92.2021.8.16.0030 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$788.311,10 Requerente(s): ELYSIUM REAL STATE FUND, LLC Requerido(s): RIO PARANÁ INCORPORADORA EIRELLI - EPP Vistos... 1. Trata-se de tutela de caráter antecipatório requerida por ELYSIUM REAL STATE FUND, LLC contra RIO PARANÁ INCORPORADORA EIRELLI - EPP., na qual obteve a suspensão dos efeitos do protesto efetivado por esta. 2. Em que pese acolhido os embargos declaratórios para oportunizar o aditamento à inicial, nos moldes do art. 303, §1º, do CPC, a parte autora manteve-se inerte (evs. 9-18). 3. O procedimento de tutela provisória em caráter antecedente encontra-se em ordem e a relação jurídica processual provisória instalou-se. 4. Ocorre que a parte autora optou por não aditar a exordial, de modo que não há possibilidade de prosseguimento regular do processo, com a análise do mérito e, com efeito, confirmação (ou não) da tutela provisória de urgência. A situação reclama a concretização do art. 303, §2º, do CPC, segundo o qual: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Pelas razões expostas, com fulcro no art. 485, inc. I, c.c. art. 303, §1º, do CPC, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Consequentemente, revogo a tutela provisória de urgência, independentemente do trânsito em julgado. 6. A respeito da revogação, procedam-se as devidas comunicações. 7. Diante da não instauração de lide principal, especialmente da formulação do pedido e causa de pedir, impossível acolher a reconvenção apresentada pelo réu. 8. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), observando-se os critérios de ponderação do §2º do art. 85 e a impossibilidade de exorbitância por analogia ao §8º do mesmo artigo. Corrigir-se-á a cifra desde a sentença, pelo IPCA/IBGE, e os juros moratórios de 1% (um por cento) serão somados desde o trânsito em julgado. 9. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 31 de janeiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ELYSIUM REAL STATE FUND, LLC

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELYSIUM REAL STATE FUND, LLC

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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